FARC e governo: acordo final em Havana

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Publicamos hoje o Comunicado Conjunto das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, Exército do Povo e do Governo de Juan Manuel Santos divulgado em Havana no dia 24 de Agosto.
O plebiscito para referendar o Acordo foi marcado para o dia 2 de Outubro.
Publicamos também hoje um artigo de Carlos Fazio em La Jornada que não perdeu atualidade. O jornalista mexicano alerta para as grandes dificuldades que subsistem na complexa negociação cujo objetivo é a paz ainda distante numa Colômbia livre e democrática.

Comunicado Conjunto nº 93

As delegações do Governo Nacional e das FARC-EP anunciam que chegaram a um Acordo Final, integral e definitivo, sobre a totalidade dos pontos da Agenda Geral para o fim do Conflito e a Construção de uma Paz duradoura na Colômbia.

Preâmbulo

Recordando que os diálogos de Havana entre delegados e delegadas do Governo Nacional, presidido pelo presidente Juan Manuel Santos e delegados e delegadas das Forças Armadas Revolucionarias da Colômbia - Exército do Povo com a decisão mutua de pôr termo ao conflito armado nacional se iniciaram como consequência do Encontro Exploratório realizado na capital da República de Cuba entre o dia 23 de fevereiro e o dia 26 de agosto de 2012;
Considerando que, como resultado dos referidos diálogos exploratórios, se concluiu um Acordo Geral para o Fim do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura, assinado na última data citada perante testemunhas nacionais e delegados da República de Cuba e do Reino da Noruega que desde o início acompanham o processo como países garantes;

Considerando que a República Bolivariana da Venezuela e a República do Chile nos proporcionaram permanentemente a sua ajuda como países acompanhantes;

Recordando que, no desenvolvimento da agenda aprovada no Acordo mencionado, se iniciou a Mesa de Conversações no dia 18 de outubro de 2012 na cidade de Oslo, capital do Reino da Noruega, para continuar na capital cubana sem solução de continuidade até hoje, dia em que é assinado o Acordo Final para termo do conflito e construção de uma Paz Estável e Duradoura;

Sublinhando que o Acordo final assinado corresponde à livre manifestação da vontade do Governo Nacional e das FARC-EP, ao terem trabalhado com boa fé e com firme intenção de cumprirem o que foi decidido;

Considerando que o Artigo 22 da Constituição Política da República da Colômbia impõe a paz como um direito e um dever de cumprimento obrigatório; que o Artigo 95 afirma que a condição de Colombiano enaltece todos os membros da comunidade nacional pelo que é dever de todos engrandece-la e dignifica-la; que o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Constituição implica responsabilidades entre as quais lutar pela obtenção e preservação da paz;
Sublinhado que a paz tem vindo a ser qualificada universalmente como direito humano e requisito necessário para o exercício de todos os demais direitos e deveres das pessoas e da cidadania;

Considerando que o Acordo Final inclui todos e cada um dos acordos alcançados na Agenda do Acordo geral subscrita em Havana em agosto de 2012; e que para o concretizar o Governo Nacional e as FARC-EP em cada momento se identificaram com o espírito e o respeito da Constituição Nacional e do Direito Internacional Humanitário (Convénio e Protocolos) do determinado pelo Estatuto de Roma (Direito Internacional Penal) dos acórdãos lavrados pelo Tribunal Internacional dos Direitos Humanos relativos aos conflitos e ao seu fim e demais acórdãos de competências mundialmente reconhecidas, e tomadas de posição de autoridade relativas aos temas subscritos;

Recordando que o Artigo 94 regista que «o conjunto dos direitos e garantias contido na Constituição e nas convenções internacionais vigentes não deve interpretar-se como negação de outros que, sendo inerentes à pessoa humana, não figurem nele expressamente, e que os tratados sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso, e que não podem ser suspensos nem sequer durante estados de exceção, prevalecem na ordem interna;

Considerando que a soma dos acordos que constituem o Acordo Final contribui para a satisfação de direitos fundamentais, como são os direitos políticos, sociais, económicos e culturais e os direitos das vitimas do conflito à verdade, justiça e à reparação, o direito das crianças e adolescentes, o direito fundamental da segurança jurídica individual ou coletiva e a segurança física, e o direito fundamental de cada individuo em particular e da sociedade, sem discriminações, à não repetição da tragédia do conflito armado interno que o presente Acordo se propõe a superar;

Sublinhando que o Acordo Final atribui especial atenção aos direitos fundamentais das mulheres, dos grupos sociais vulneráveis, como são os povos indígenas, as crianças e adolescentes, as comunidades afrodescendentes e outros grupos etnicamente diferenciados; os direitos fundamentais dos camponeses e camponesas, os direitos essenciais das pessoas em situação de incapacidade e dos deslocados em consequência do conflito; os direitos fundamentais das pessoas idosas, e da população LGBTI;

Considerando que segundo o Governo Nacional as mudanças que resultam da implementação do presente Acordo devem contribuir para inverter os efeitos do conflito e para alterar as condições que facilitaram a persistência da violência no território; e que segundo as FARC-EP essas mudanças devem contribuir para a solução das causas históricas do conflito tal como a questão por resolver da propriedade da terra, nomeadamente da sua concentração, da exclusão do campesinato e do atraso das comunidades rurais, que afeta especialmente as mulheres e as crianças;

Considerando e enfatizando que o eixo central da paz é dinamizar a presença e a ação eficaz do Estado em todo o território nacional, especialmente em muitas regiões atingidas pelo abandono e pela carência de uma função pública eficaz e pelos efeitos do mesmo conflito armado interno; que é meta essencial da reconciliação nacional a construção de um novo paradigma de desenvolvimento e bem-estar territorial, para beneficio de amplos setores da população até agora vítimas da exclusão e do desespero;

Reconhecendo os direitos da sociedade a uma segurança humana integral com participação das autoridades civis;

Enaltecendo e consagrando a justiça prospetiva enquanto reconhece direitos fundamentais para as futuras gerações, como são o direito a uma terra preservada, o direito à preservação da espécie humana, o direito a conhecer as suas origens e a sua identidade, o direito à isenção de responsabilidades pelos atos cometidos pelas gerações precedentes, o direito à preservação da liberdade de opção e outros direitos, sem prejuízo dos direitos das vítimas à verdade, à justiça e à reparação;

Recordando que no passado dia 23 de junho deste ano, as Delegações do Governo Nacional e das FARC-EP subscreveram na capital cubana os acordos de Cessar-fogo e de Hostilidades Bilateral e Definitivo e a Renúncia às Armas e Garantias de Segurança, na presença do Presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros da República de Cuba, do Secretário-geral das Nações Unidas, do Presidente do Conselho de Segurança da mesma organização, do Ministro das relações exteriores da Noruega, dos chefes de Estado dos países acompanhantes, de chefes de governo de países da Região, do enviado especial dos Estados Unidos da América e do representante especial da União Europeia;

Aceitando que as normas de direito internacional consuetudinário continuarão a aplicar-se às questões relacionadas com direitos fundamentais não mencionadas no Acordo Final, incluindo o mandato imperativo que ordena que «em todos os casos não previstos pelo direito vigente, a pessoa humana fica sob salvaguarda dos princípios de humanidade e das exigências da consciência pública;

Reconhecendo o mandato constitucional que afirma competir ao Chefe do Estado e do Governo e Suprema Autoridade Administrativa ratificar acordos de paz;

O Governo da República da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia-Exército do Povo decidiram:
Subscrever o presente Acordo Final para o Fim do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura cuja execução porá termo a um conflito armado com mais de cinquenta anos, a seguir consignado.

O presente Acordo Final para fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura é subscrito pelo Governo Nacional e pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia-EP (FARC-EP) como Acordo Especial nos termos do artigo 3 comum às Convenções de 1949.
O Governo Nacional e as Forças Armadas Revolucionarias da Colômbia-Exército do Povo (FARC-EP) assinam sete originais incluindo os seus anexos, um para cada um dos países garantes e um para cada um dos países acompanhantes. O sétimo exemplar original será depositado imediatamente, após assinado, no Conselho Federal Suíço em Berna, ou no organismo que o substitua no futuro como fiel depositário das Convenções de Genebra.

INTRODUÇÃO

Depois de se enfrentarem durante mais de meio século, o Governo Nacional e as FARC concordaram pôr termo de maneira definitiva ao conflito armado interno.

O fim da confrontação armada significará, em primeiro lugar, o fim do enorme sofrimento que o conflito causou. São milhões os Colombianos e Colombianas vitimas de deslocações forçadas, centenas de milhares os mortos, dezenas de milhares os desaparecidos de toda a índole, sem esquecer o grande número de Povoações afetadas de uma ou outra maneira, de norte a sul do território, incluindo mulheres, crianças e adolescentes, comunidades camponesas, indígenas, afro colombianos, negros, palenqueras, raizales e ciganos, partidos políticos, movimentos sociais e sindicatos, grémios económicos, entre outros. Não queremos que haja mais uma só vítima na Colômbia.

Em segundo lugar, o fim do conflito supõe a abertura de um novo capítulo da nossa História. Trata-se de iniciar uma fase transitória que contribua para uma maior integração dos nossos territórios numa maior inclusão social -especialmente daqueles que viveram à margem do desenvolvimento e sofreram com o conflito - e a fortalecer a nossa democracia para que abranja todo o território nacional e assegure que os conflitos sociais sejam resolvidos pelas vias institucionais, com plenas garantias para os que participam na política.

Trata-se de construir uma paz estável e duradoura, com a participação de todos os Colombianos e Colombianas. Com o objetivo de pôr termo de uma vez para sempre aos ciclos históricos de violência e criar as bases da paz, chegamos a acordo sobre os pontos da Agenda do Acordo Geral de agosto de 2012 que o presente Acordo consagra.

O Acordo

O Acordo é o conjunto de uma série de acordos que no entanto constituem um todo indissociável por estarem marcados pela mesma visão de direitos para que as medidas consensuais contribuam para a materialização dos direitos constitucionais dos Colombianos segundo a mesma perspetiva diferencial e de género, étnica e cultural e que sejam adotadas medidas para as povoações e os coletivos mais humildes e vulneráveis, especialmente as crianças, as mulheres, as pessoas incapacitadas e as vitimas sob a mesma perspetiva.

A perspetiva territorial do Acordo reconhece e toma em conta as necessidades, características e peculiaridades económicas e culturais dos territórios e comunidades, garantindo a sustentabilidade socio-ambiental e procura implementar as diferentes medidas de maneira integral e coordenada, com a participação ativa da cidadania. A implementação será feita a partir das regiões e territórios com a participação das autoridades territoriais e dos diferentes setores da sociedade.

A participação dos cidadãos é o alicerce de todos os acordos que integram o acordo final. Participação em geral da sociedade na construção da paz e participação em particular na planificação, execução e acompanhamento dos planos e programas nos territórios o que é uma garantia de transparência.
Além disso, a participação e o diálogo entre os diferentes setores da sociedade contribuem para a construção da confiança e a promoção de uma cultura de tolerância, respeito e convívio em geral, o que é um objetivo de todos os acordos. Décadas de conflito abriram brechas de desconfiança no interior da sociedade, em especial nos territórios mais afetados pelo conflito. Para derrubar essas barreiras requer-se a abertura de espaços para a participação da cidadania e espaços que promovam o reconhecimento e o estabelecimento de responsabilidades e, em geral o reconhecimento por toda a sociedade do ocorrido e do aproveitamento da paz.

De acordo com o acima exposto, o governo da Colômbia e as FARC-EP, com o propósito de consolidar ainda mais as bases sobre as quais se edificará a paz e a reconciliação, uma vez realizado o plebiscito, convocarão todos os partidos, movimentos políticos e sociais e todas as forças vivas do país a estruturarem um grande ACORDO POLÍTICO NACIONAL voltado para a definição das reformas e ajustes institucionais necessários ao atendimento dos desafios que a paz coloca, criando um novo marco de convivência política e social.

O Acordo final contém os seguintes pontos, com os seus correspondentes acordos que pretendem contribuir para as transformações necessárias ao estabelecimento de uma paz estável e duradoura.

O Ponto 1 contém o Acordo «Reforma Rural Integral» que contribuirá para a transformação estrutural do campo, fechando as brechas entre o campo e a cidade e criando condições de bem-estar e bom viver para a população rural.

A «Reforma Rural Integral» deve integrar as regiões e contribuir para erradicar a pobreza, promover a igualdade e assegurar o pleno exercício dos direitos da cidadania.

O Ponto 2 contém o acordo «Participação política: Abertura democrática para construir a paz». A construção e consolidação da paz, no âmbito do fim do conflito exige um alargamento da democracia que permita que surjam novas forças no cenário politico para enriquecer o debate e a discussão em torno dos grandes problemas nacionais e fortalecer assim o pluralismo e portanto a representação de diferentes visões e interesses da sociedade, com as devidas garantias para a participação e a inclusão política.

Nomeadamente, a aplicação do Acordo contribuirá para ampliar e aprofundar a democracia porque implicará a renúncia às armas e a proscrição da violência como método de ação política para todos os Colombianos, a fim de se aceder a um cenário em que impere a democracia com plenas garantias para quem participar na política, abrindo dessa maneira novos espaços para a participação.

O Ponto 3 contém o Acordo «Cessar Fogo e de Hostilidades Bilateral e Definitivo e Abandono das Armas» cujo objetivo é o fim definitivo das ações ofensivas entre a Força Pública e as FARC-EP e em geral das hostilidades e de qualquer ação prevista nas regras que regulamentam o Cessar-fogo, incluindo a afetação à população, a fim de criar condições para o início da implementação do Acordo Final e o abandono das armas e preparar a institucionalidade e o país para a integração das FARC- EP na vida civil.

O Ponto contém também o Acordo «Reincorporação das FARC-EP na vida civil - no económico, no sindical e no político - de acordo com os seus interesses»,

Criar as bases para a construção de uma paz estável e duradoura requer a reincorporação efetiva das FARC-EP na vida social, económica e política do país. A reincorporação ratifica o compromisso das FARC-EP de encerrar o capítulo do conflito interno, convertendo-se num ator válido dentro da democracia, contribuindo decisivamente para a consolidação do convívio pacífico e para a não repetição das condições que facilitaram a persistência da violência no território.

O Ponto 3 também inclui o acordo sobre «Garantias de segurança e luta contra as organizações criminosas responsáveis por homicídios e massacres que atentam contra defensores e defensoras dos direitos humanos, movimentos sociais ou movimentos políticos, incluindo organizações criminosas que tenham sido designadas como sucessoras do paramilitarismo e das suas redes de apoio, e a perseguição dos comportamentos criminosos que ameacem a implementação dos acordos e a construção da paz».

Para atingir esse objetivo, o acordo inclui medidas como o Pacto Político Nacional; a Comissão Nacional de Garantias de Segurança, a Unidade Especial de Investigação, o Corpo de Elite da Policia Nacional, o Sistema integral de segurança para o Exercício da Política; o Programa Integral de segurança e Proteção para as Comunidades e Organizações nos Territórios e as Medidas de Prevenção e Luta contra a Corrupção.

O Ponto 4 contém o acordo «Solução para o Problema das Drogas Ilícitas».

Para se construir a paz é necessário encontrar uma solução definitiva para o problema das drogas ilícitas, incluindo as plantações de uso ilícito e a produção e comercialização de drogas ilícitas. Para isso promove-se uma nova perspetiva que atribua tratamento diferente e diferenciado ao fenómeno do consumo, ao problema das plantações ilícitas e à criminalidade organizada associada ao narcotráfico, garantindo um enfoque geral de direitos humanos e de saúde pública diferenciado.

O Ponto 5 contém o acordo «Vítimas». A partir do Encontro Exploratório de 2012 concordamos que a indemnização das vítimas deveria ser o polo de qualquer acordo. O acordo cria o Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição que contribui para a luta contra a impunidade, combinando mecanismos judiciais que permitem a investigação e a sanção de graves violações dos direitos humanos e graves infrações ao Direito Internacional Humanitário, com mecanismos extrajudiciais complementares que contribuam para o esclarecimento da verdade do que ocorreu, a procura de seres queridos desaparecidos e a reparação dos danos causados a pessoas, coletivos e a territórios inteiros.

O Ponto 6 contém o acordo «Mecanismos de Implementação e Verificação» que cria uma «Comissão de Implementação, Acompanhamento e Verificação do Acordo Final de Paz e de resolução de diferenças», integrada por representantes do Governo Nacional e das FARC-EP, com o objetivo, entre outros, de levar adiante os componentes do Acordo e velar pelo seu cumprimento e funcionar como instância para a solução de desacordos e dinamizar a implementação legislativa. Além disso, cria um mecanismo para que a comunidade internacional contribua de diferentes maneiras para garantir a implementação do Acordo Final. No tocante à verificação, utiliza um modelo com um componente internacional integrado pelos países que durante o processo desempenharam o papel de garantes e acompanhantes, e dos porta-vozes internacionais, tudo suportado pela capacidade técnica do Projeto do Instituto Kroc de Estados Internacionais de Paz, da Universidade Notre Dame dos Estados Unidos.

As delegações do Governo Nacional e das FARC-EP reiteram a sua profunda gratidão a todas as vítimas, às organizações sociais e de Direitos Humanos, às comunidades, incluindo os grupos étnicos, as organizações de mulheres, aos jovens, à academia, aos empresários e comunidades religiosas, e em geral aos cidadãos e cidadãs que participaram efetivamente e que, através das suas propostas contribuíram para o acordo Final. Com a sua participação construiremos uma paz estável e duradoura.

O original encontra-se em http://www.pazfarc-ep.org/comunicadosconjuntosfarcsantoscuba/item/3528-comunicado-conjunto-93-anuncio-de-acuerdo-final-integral-y-definitivo.html

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