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O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de uma das mais gravosas medidas do Orçamento do Estado para 2014 - a “convergência das pensões”, ou seja um novo e brutal acréscimo aos roubos que este governo vem levando a cabo contra os rendimentos dos reformados e pensionistas.
São já perto de dez as medidas de fundo deste governo que o TC declara inconstitucionais. Trata-se de uma situação sem precedentes, que evidencia com toda a clareza o persistente afrontamento e a definitiva incompatibilidade entre a polÍ­tica das troikas e os princÍ­pios e regras constitucionais em que assenta o Portugal democrático.

Esta situação não é apenas intolerável em si própria. É um novo episódio a confirmar que a polÍ­tica das troikas tem por objectivo não qualquer espécie de “reajustamento” económico mas a instauração de uma situação em que a exploração, a pobreza, a precariedade laboral, o desemprego, a supressão de direitos sociais, económicos e democráticos, uma radical fractura social sejam a regra. Se a troika nacional que subscreveu o “memorando”, o governo PSD/CDS e o presidente da República se perfilam como os principais responsáveis polÍ­ticos de um tal processo, perfilam-se também como servis mandatários da troika estrangeira e das grandes potências europeias, cujas arrogantes pressões sobre o TC constituem mais uma intolerável afronta Í  soberania do nosso paÍ­s.

Este novo chumbo por parte do TC somado aos anteriores tem um significado inequÍ­voco. Mais do que o chumbo de uma medida concreta, é o chumbo do governo que a propôs e da maioria parlamentar – hoje inteiramente desprovida de legitimidade - que a aprovou.

A demissão deste governo, que há muito já deveria ter ocorrido, torna-se cada dia mais urgente. Não é previsÍ­vel que Cavaco Silva assuma – como não assumiu outros – o dever constitucional de o fazer.

Está nas mãos e na luta do povo realizar essa tarefa essencial de saneamento polÍ­tico e democrático.

O anúncio do acórdão do TC, bem como a notÍ­cia da demissão de dois secretários de estado do atual governo, incluindo o responsável pela administração pública, coincidiram com a vigÍ­lia convocada pela CGTP defronte do palácio presidencial em Belém, ao fim da tarde de hoje, e no auge de uma sequencia de lutas que abalaram diversas classes e sectores – estaleiros navais, correios, transportes, professores, investigadores cientÍ­ficos, etc. – que abarcaram todo o paÍ­s no decurso das últimas semanas.

O Secretário-Geral da CGTP assinalou esta derrota polÍ­tica do governo PSD/CDS e apelou Í  continuação persistente da luta até Í  queda definitiva deste governo e a convocação de eleições, que devolvam a voz ao povo e abram caminho para uma nova polÍ­tica, pela soberania e o desenvolvimento do paÍ­s.

Os Editores de odiario.info