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As FARC e o governo colombiano chegam a um acordo sobre o “problema das drogas ilícitas”

Conferência de imprensa das FARC-EP no encerramento do ponto três “Solução para o problema das drogas ilícitas”

Havana, Cuba, 16 de Maio de 2014, encerramento do ciclo 25 das conversações

Um novo acordo parcial em torno do terceiro tema em discussão, “Solução para o problema das drogas ilícitas”, acaba de ser elaborado na mesa de conversações de paz de Havana, encurtando a distância em direcção ao objectivo da paz na Colômbia.

Foi esta uma marcha complexa porque a solução definitiva do problema reside em nações poderosas no exterior das fronteiras, pelas obstruções do proibicionismo que agrava o problema, pelo absurdo de manter vigente a fracassada política de guerra contra as drogas quando a inteligência humana já lhe passou atestado de óbito, pelo medo de um país dependente em relação à adopção de uma política soberana que não fique à espera da aprovação do império para decidir linhas de acção, pelo demónio das fumigações que o governo arrasta até agora ao persistir na erradicação forçada, o envolvimento da CIA no negocio do qual obtém recursos para financiar as suas campanhas encobertas, a lavagem de activos derivados do narcotráfico por bancos estado-unidenses e europeus, pela concentração da acção punitiva nos escalões mais débeis da cadeia e a cumplicidade total das autoridades com banqueiros colombianos corruptos que agem de forma delinquente injectando lucros criminosos provenientes do narcotráfico nos circuitos financeiros sem que ninguém os incomode.

Sobre esta temática também - como ocorreu nos pontos relativos à terra e à participação política - ficaram assuntos pendentes ou ressalvas que deverão ser abordadas e resolvidas, ou antes da assinatura do eventual acordo final, ou dirimidos as divergências pelo povo soberano no quadro de uma Assembleia Nacional Constituinte.

As referidas ressalvas são as seguintes:
1. Nova política criminal. No processo de redefinição da política antidrogas deve proceder-se ao delineamento de uma nova política criminal do Estado que concentre os seus esforços na perseguição e encarceramento dos principais beneficiários do mercado de drogas ilícitas, bem como no desmantelamento das redes transnacionais de tráfico e de lavagem de activos. As FARC-EP insistem na constituição da “Comissão para o delineamento de uma política nacional antidrogas democrática e participativa”, com grupos de trabalho de académicos e peritos que formule os delineamentos gerais para essa nova política criminal do Estado nesta matéria. Sobretudo num momento em que o país inteiro questiona o sistema judicial que o rege.

2. Suspensão imediata das aspersões aéreas com glifosato e reparação integral das suas vítimas.
As FARC-EP consideram que no desenvolvimento dos delineamentos gerais da Nova política antidrogas se deve proceder à suspensão imediata das aspersões aéreas com glifosato, ou qualquer outro agente químico, e à reparação integral das suas vítimas. Isto implica:
- A identificação das vítimas das aspersões aéreas com agentes químicos.
- A reparação integral das vítimas das aspersões aéreas com agentes químicos.
- O estabelecimento de um fundo para a reparação das vítimas das aspersões aéreas com agentes químicos.
Em definitivo, o velho esquema de erradicações forçadas-fumigações fracassou, gerando enormes danos no tecido ambiental e social, o que implica que devem procurar-se alternativas urgentes.

3. Face ao ponto 4.2.:
- Reconhecendo a importância do acordado neste subponto, as FARC-EP consideram necessário concretizar o compromisso de transformação estrutural do sistema de saúde pública, que permita enquadrar o desenvolvimento do programa e dos planos.

4. Face ao ponto 4.3.:
- As FARC-EP consideram que é necessária a realização, por iniciativa da Mesa de Diálogos, de uma Conferência Nacional sobre política soberana de luta contra as drogas, a fim de avançar, também, na concretização dos ajustamentos e adequações normativas e das acções que esta luta requer, considerando as novas tendências internacionais que enfatizam o enfoque em direitos humanos no momento de enfrentar o fenómeno da produção, consumo e comercialização de drogas ilícitas.

Uma das tarefas principais desta Conferência Nacional deve ser a de analisar e retirar conclusões sobre o problema da comercialização e produção de drogas ilícitas como fenómeno ligado ao para-militarismo. A Conferência deverá também abordar o tema da relação entre conflito, narcotráfico e impacto nas instituições.

Na manhã de hoje Timoleón Jiménez e Nicolás Rodríguez, comandantes das FARC e do ELN, anunciaram ao país um cessar-fogo unilateral, atendendo ao crescente clamor de múltiplos sectores da sociedade que queriam umas eleições sem o ruído dos combates. Esta trégua compromete temporalmente a ofensiva, mas fará uso da defesa em caso de aproximação inimiga das posições guerrilheiras. A decisão da insurgência contrasta fortemente com a obstinada atitude do governo em negar ao processo de paz a possibilidade de uma trégua bilateral que, sem dúvida, rodearia de positividade as conversações de paz. Não se entende; ninguém entende a gerigonça por detrás da qual o governo se entrincheira para explicar o inexplicável. Onde terão o presidente o seu ministro da Defesa ido buscar a descabelada tese de que se pactua a trégua bilateral estaria provocando o prolongamento do conflito, e que apenas intensificando as operações militares se estimulará o avanço na mesa de conversações. É tempo do governo rectificar a lógica do seu pensamento sobre este tema, e de entender que este não é um processo de submetimento, mas um processo que procura solução política a meio século de conflito através de transformações políticas, económicas e sociais que beneficiem as maiorias excluídas.

Propusemos a convocação e a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte como componente essencial da construção de um Acordo final. Esta proposta deve ser compreendida na sua complexidade. Constitui, sem dúvida, um mecanismo idóneo para referendar o pactuado e também para encontrar uma saída para assuntos essenciais que não consigam ser acordados na Mesa de diálogos. Os assuntos pendentes, que temos vindo a consignar sob a forma de ressalvas nos Acordos parciais, se não podem ser resolvidos na Mesa, não devem erigir-se em obstáculo na procura de um Acordo final. Temos a disposição de o submeter à vontade soberana do constituinte primário.

A Assembleia possibilita a requerida apropriação social e a legitimação dos resultados do diálogo com a mais ampla participação social e popular. Mas vai muito mais longe. Não se trata de um simples pacto de classes para delinear um novo ordenamento constitucional e possibilitar novos desenvolvimentos legais. Não é essa a nossa finalidade última. Compreendemo-la como uma etapa necessária, cujos tempos e conteúdos estarão marcados não apenas pelo debate que avançámos, como também pela dinâmica da crise nacional em todos os seus níveis e pelo processo constituinte em curso, que se vem desenvolvendo no meio da mobilização e da luta popular, e do qual nos sentimos parte.

Somos conscientes da potência transformadora do actual momento histórico. Trabalhamos com todo o nosso empenho para contribuir para a desencadear. Por isso estamos em Havana, realizando o nosso maior esforço para alcançar um Acordo Final que abra novas possibilidades ao pleno exercício da política.

DELEGAÇÃO DE PAZ DAS FARC-EP

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