Direitos humanos e medidas coercivas unilaterais: a Relatora Especial da ONU sobre o impacto dessas medidas no exercício dos direitos humanos, srª Alena Douhan, conclui a sua visita à República Bolivariana da Venezuela Caracas (12 de Fevereiro de 2021)

Alena Douhan    20.Feb.21    Outros autores

Um documento de excepcional importância. Com admirável isenção e objectividade, a Relatora Especial da ONU traça o quadro da sanções contra a Venezuela e do seu esmagador impacto sobre os direitos e as condições de vida do seu povo. Aponta a completa ilegitimidade dessas sanções, a forma como violam todas e cada uma das normas elementares do direito internacional e do direito humanitário. Aponta o dedo, em concreto, a Estados que participam nessa criminosa acção encabeçada pelos EUA. E Portugal está nessa lista, para vergonha de uma política externa de servil vassalagem ao imperialismo EUA/UE.

A Relatora Especial das Nações Unidas sobre o impacto negativo das medidas coercivas unilaterais no gozo dos direitos humanos, Sra. Alena Douhan, visitou a República Bolivariana da Venezuela de 1 a 12 de Fevereiro de 2021. A Relatora agradece ao Governo da República Bolivariana da Venezuela a permissão e apoio à sua visita ao país. O objectivo da visita foi avaliar o impacto das sanções unilaterais no gozo dos direitos humanos de pessoas que vivem na Venezuela e qualquer outra pessoa afectada. Estas observações são preliminares por natureza, resultado de extensas consultas com uma ampla gama de partes interessadas. O relatório completo será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Setembro de 2021. A Relatora Especial reuniu com o Presidente e o Vice-Presidente da República; os vice-presidentes encarregados dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Cidadão e Eleitoral; os ministros das Relações Exteriores, Saúde, Educação, Planeamento, Economia, Finanças, Petróleo, Mineração, Alimentos, da Mulher e Igualdade de Género, Bloqueio, Habitação, Trabalho Social, Ciência, Tecnologia, Transporte, Cultura e Povos Indígenas; o Coordenador dos Comités de Produção e Abastecimento Local (CLAP); o Secretário-Geral do Comité de Direitos Humanos; o Presidente da PDVSA; o Presidente do Banco Central, o Director de Telecomunicações, o Presidente do Supremo Tribunal, o Procurador-Geral da República, o Controlador-Geral da República; o Presidente e membros da Assembleia Nacional; o Ombudsman; o Secretário Executivo da ALBA; representantes de todo o espectro de partidos políticos, oposição e sindicatos; organizações humanitárias nacionais e internacionais; do sector privado; da igreja católica; assim como actores não-governamentais venezuelanos que actuam nas áreas de saúde, direitos humanos, protecção de crianças, mulheres e idosos; equipa médica; professores universitários; professores de escola; investigadores independentes e, o mais importante, vítimas de violações dos direitos humanos. A Relatora Especial também se reuniu com representantes da equipa das Nações Unidas no país e a comunidade diplomática. Visitou o Hospital Infantil do Coração; a instalação farmacêutica Quimbotiec; o complexo Canaimita; a escola primária Hugo Chávez e a pré-escola Ciudad Mariche, nos arredores de Caracas. No estado de Carabobo, o Governador facilitou um encontro com os directores de empresas públicas (água, electricidade, gás e telecomunicações), a maternidade anexa ao hospital estadual, um dos centros de saúde primários provinciais inspirados no modelo cubano e várias organizações não-governamentais. A Relatora Especial estende seus agradecimentos e gratidão a todos esses interlocutores que generosamente ofereceram o seu tempo, informações, análises, experiências e pensamentos para a ajudar a entender em pouco tempo o que se revelou ser uma situação muito complexa e alarmante. A Relatora Especial elogia a recepção calorosa e a maneira construtiva e cooperativa como o Governo facilitou a sua visita, o que permitiu um diálogo franco e aberto. Expressa o seu agradecimento especial ao Ministério das Relações Exteriores pela sua efectiva colaboração com o seu gabinete. Agradece também ao gabinete do Coordenador Residente das Nações Unidas pelo seu apoio e aconselhamento durante a visita.

Contexto da visita ao país

Os Estados Unidos impuseram sanções contra a Venezuela desde 2005, quando introduziram sanções selectivas contra pessoas e entidades supostamente envolvidas no tráfico de drogas. Impuseram um embargo de armas em 2006, sob o argumento de que o governo não estava a cooperar suficientemente nos esforços de combate ao terrorismo. Uma lei dos EUA de 2014 resultou em sanções contra funcionários venezuelanos acusados, entre outras coisas, de reprimir protestos de forma violenta, perseguir opositores políticos, restringir a liberdade de imprensa e corrupção. Em 2015, os Estados Unidos declararam a situação na Venezuela uma emergência nacional que ameaçava a segurança e a política externa dos Estados Unidos. Em 2017, os Estados Unidos descreveram as eleições legislativas venezuelanas como ilegítimas e impuseram sanções contra o governo e suas entidades, incluindo a PDVSA, bloqueando as suas transacções e o acesso aos mercados financeiros norte-americanos. Em 2018, após as eleições presidenciais venezuelanas, os Estados Unidos reforçaram as suas sanções contra o governo, citando má gestão económica, corrupção, repressão de opositores políticos e esforços para minar a democracia. Em Janeiro de 2019, depois de reconhecerem o líder legislativo Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela, os Estados Unidos impuseram mais sanções contra a PDVSA, o Banco Central da Venezuela e funcionários importantes do governo e impuseram um embargo económico total em Agosto de 2019. Os Estados Unidos atribuíram também a Guaidó o controlo dos activos e propriedades do governo venezuelano em contas bancárias nos Estados Unidos, incluindo dinheiro que vai para a PDVSA da sua unidade nos Estados Unidos, a Citgo. Outras sanções dos EUA em 2018 e 2019 visaram os sectores do ouro e outros de mineração, alimentos, criptomoeda e bancário. Em Setembro de 2020, sanções norte-americanas foram impostas a cinco legisladores que lideravam partidos que cooperavam com o governo. Desde 2020, os Estados Unidos tentam impedir a Venezuela de obter combustível do Irão por meio da inclusão na lista de capitães de petroleiros, a proibição da utilização de aeroportos e portos marítimos venezuelanos e o bloqueio de activos da Rosneft. Aparentemente, as autoridades norte-americanas proferiram ameaças não oficiais para evitar transacções comerciais de terceiros Estados com a Venezuela.

A Relatora Especial toma nota da decisão do Governo dos Estados Unidos, datada de 21 de Janeiro de 2020, de rever as sanções dos Estados Unidos para minimizar o impacto humanitário da pandemia, e da acção do Governo dos Estados Unidos, de 2 de Fevereiro de 2021, para suavizar as sanções que afectam o funcionamento das operações ordinárias nos portos e aeroportos venezuelanos. A União Europeia impôs sanções contra a Venezuela em 2017, incluindo um embargo de armas, proibição de exportação de outros bens que poderiam ser usados para repressão interna, proibição de exportação de tecnologia e material feito para vigilância ou intercepção de telecomunicações, de viagens, de proibição e congelamento de bens de pessoas cujas acções foram consideradas pela UE como um atentado contra a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, sanções que foram contestadas pela Venezuela perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Foi também relatado que US $ 1,2 milhares de milhões em fundos do governo venezuelano foram congelados por um banco português em 2019. Cerca de US $ 2 milhares de milhões em ouro propriedade do Banco Central da Venezuela e depositados no Banco da Inglaterra estão também congelados enquanto um processo decorre nos tribunais britânicos. Em 2017 e 2018, o Canadá congelou activos e proibiu transacções e bens de funcionários venezuelanos acusados de repressão, graves violações dos direitos humanos, corrupção, censura, execuções extrajudiciais e outros actos. Em 2018, o México congelou activos e impôs proibições de viagens a 13 altos funcionários venezuelanos.
Em 2018 e 2019, a Suíça impôs um embargo de armas à Venezuela, congelou activos e proibiu viagens a funcionários venezuelanos. Em 2019, a Colômbia proibiu a entrada de cerca de 200 venezuelanos ligados ao governo. O Panamá impôs sanções selectivas contra indivíduos e entidades venezuelanos em 2018 considerados de alto risco de participação em lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição massiva. Em 2019, 13 dos 14 países do Grupo de Lima concordaram em proibir a entrada de funcionários venezuelanos e negar-lhes o acesso aos seus sistemas financeiros. Também em 2019, a maioria dos participantes do Tratado de Rio aprovaram uma resolução que permitia impor sanções selectivas, incluindo o congelamento de activos, a funcionários venezuelanos presumivelmente implicados no narcotráfico, actividades terroristas, delinquência organizada e/ou violações de direitos humanos. Em 13 de Fevereiro de 2020, a Venezuela submeteu uma acção ao Tribunal Penal Internacional nos termos do artigo 14º do Estatuto de Roma com relação a medidas coercivas unilaterais.

Situação económica e humanitária na Venezuela

A Venezuela conta com uma das maiores reservas de petróleo do planeta. O petróleo tem sido a principal exportação do país e a principal fonte de receitas e divisas. Desde 2000, o Governo anunciou o lançamento de um amplo leque de projectos sociais nas áreas de habitação, educação, alfabetização, alimentação, fornecimento de energia eléctrica e abastecimento de água, cuidados de saúde, planeamento familiar, alfabetização informática e desenvolvimento comunitário, muitos dos quais foram implementados sem custos para a população ou substancialmente subsidiados pelo Estado. Uma economia mono-orientada tem dependido fortemente das vendas de petróleo; a maior parte dos produtos, desde máquinas e peças de reposição a alimentos e medicamentos, é importada principalmente dos Estados Unidos e da Europa. A produção doméstica manteve-se num nível bastante baixo e não tem sido capaz de atender às necessidades do consumo doméstico. O declínio da economia começou em 2014 com a queda dos preços do petróleo. Entre outros factores que afectam a economia da Venezuela, foram citados má gestão, corrupção e o controlo de preços por parte do Estado. O cada vez maior número de sanções unilaterais imposto pelos Estados Unidos, a União Europeia e outros países agravaram os problemas mencionados. É relatado que as receitas do governo se reduziram em 99% e que actualmente o país vive com 1% do seu rendimento anterior às sanções. As remessas do exterior diminuíram devido ao bloqueio de bens do Estado e à complexidade das transferências bancárias e dos meios para as efectuar. Quatro anos de hiperinflação causaram a desvalorização total da moeda nacional (1 USD = 1,8-1,9 milhões de bolívares). Isso levou a um declínio nos salários do sector público de US $ 150-500 em 2015 para US $ 1-10 em 2020, e um nível crescente de pobreza. Em 2018- 2019, o governo introduziu novas políticas económicas: os controlos de preços foram suspensos e o sector privado foi autorizado a entrar novamente na economia.

No entanto, o endurecimento das sanções que o país enfrenta desde 2015 prejudica o possível impacto positivo das reformas em curso, bem como a capacidade do Estado de manter as infraestruturas e executar projectos sociais. Actualmente, a Venezuela enfrenta falta de maquinaria necessária, de peças de reposição, electricidade, água, combustível, gás, alimentos e medicamentos necessários. Os activos venezuelanos congelados em bancos nos Estados Unidos, Reino Unido e Portugal somam 6 milhares de milhões de dólares. É relatado que a compra de bens e os pagamentos de empresas públicas são bloqueados ou congelados. O sector privado, organizações não-governamentais, universidades, clubes desportivos e os cidadãos da Venezuela denunciam a rejeição ou relutância de bancos estrangeiros em abrir ou manter as suas contas bancárias, incluindo as de bancos correspondentes nos Estados Unidos e na Europa; dificuldades na obtenção de vistos e na compra de passagens; a necessidade de actuar por meio de agentes de países terceiros; e a necessidade de pagar custos adicionais de seguro. O reforço das sanções económicas e o crescente excesso de cumprimento conduziram à aprovação da Lei Constitucional Anti Bloqueio em Outubro de 2020. É relatado que a rede eléctrica podem pode estar hoje em dia a operar a menos de 20% da sua capacidade. Estima-se que o número de venezuelanos que deixaram o país em busca de uma vida melhor desde 2015 oscila entre 1 e 5 milhões, e que a população se reduzirá para cerca de 27 milhões em 2021. A maioria dos serviços públicos viu o seu pessoal reduzido entre 30% e 50%, incluindo o mais qualificado (médicos, enfermeiros, engenheiros, professores, professores, juízes, polícias, etc.), o que tem causado uma desorganização interna, aumento da carga de trabalho para o restante pessoal, redução dos serviços e diminuição da sua qualidade. Estima-se que 90% das habitações estão conectadas com o sistema nacional distribuição de água. No entanto, muitos lares relatam interrupções frequentes devido a falhas de energia que afectam as bombas de água e a manutenção da infraestrutura, e a falta de pessoal de manutenção qualificado. A distribuição de água só pode ser feita “por turnos” para garantir o seu fornecimento a toda a população, e a maioria dos lares só pode ter acesso à água uma ou duas vezes por semana durante várias horas. Devido aos impedimentos comerciais, o uso de agentes químicos para tratar e purificar a água para a tornar potável foi reduzido em 30%.

Os impedimentos à importação de alimentos, que constituem mais de 50% do consumo alimentar, tem causado o crescimento constante da desnutrição nos últimos 6 anos, com mais de 2,5 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar. Os mecanismos para lidar com essa situação incluem a redução do número de refeições por dia (1 ou 2 em vez de 3); a redução da quantidade e qualidade dos alimentos; a descapitalização/venda de bens familiares para poder comer; e a redução de gastos em saúde, vestuário e educação; com um aumento correspondente de crises familiares, tensões, violência e separações; do trabalho infantil; da participação na economia paralela; da actividade criminosa, incluindo o tráfico de drogas e de pessoas; do trabalho forçado; e a migração. O programa dos cabazes de alimentos CLAP, iniciado como uma iniciativa do governo em 2017 e que cobre 6 milhões de famílias em todo o país diminui a diversidade de artigos.

A Venezuela tem dependido quase inteiramente de medicamentos importados do exterior, enquanto a maioria dos serviços médicos públicos eram fornecidos gratuitamente pelo Estado antes de 2016. Os impedimentos aos cuidados de saúde incluem a falta ou insuficiência grave de medicamentos e vacinas; o aumento dos preços; a escassez de energia eléctrica para abastecer equipamentos; a escassez de água e problemas de saneamento que afectam a higiene; deterioração da infraestrutura por falta de manutenção, a ausência de peças sobressalentes, a indisponibilidade de novos equipamentos por falta de recursos ou recusa de venda ou entrega; a degradação das condições de trabalho e a falta de equipamentos de protecção contra doenças infecciosas; a perda de pessoal em todas as áreas médicas devido aos baixos salários; e a não conclusão da construção de hospitais e centros de atenção primária.

Em particular, o Hospital Cardiológico Infantil de Caracas enfrenta uma redução de 5 vezes no número de cirurgias (de uma média de 1.000 intervenções por ano no período de 2010-2014 para 162 em 2020). Os lugares de pessoal médico em hospitais públicos estão vagos em 50-70%. Apenas cerca de 20% dos equipamentos médicos estão em actualmente em funcionamento. O país enfrentou uma grave escassez de vacinas contra sarampo, febre amarela e malária em 2017-2018. A falta de testes e tratamentos para o HIV em 2017-2018 implicou, supõe-se, um aumento severo da taxa de mortalidade. O desvio de activos da subsidiária norte-americana da PDVSA, CITGO, impediu 53 crianças venezuelanas de realizarem transplantes de fígado e medula óssea; esses transplantes teriam sido realizados em Itália e na Argentina antes de 2016 à custa do Estado. A Relatora Especial também observa o crescimento relatado da mortalidade neonatal e materna desde 2013, com uma ligeira melhoria em 2019, quando a cooperação humanitária com a UNICEF, OPAS, a igreja e outras organizações humanitárias foi activada.

Outros efeitos nocivos da crise são o crescente problema das gravidezes em adolescentes, que está a atingir um nível de crise com meninas de 12 a 13 anos que engravidam num quadro de falta de acesso à informação e uso de métodos contraceptivos; e o aumento do HIV/SIDA devido a relações sem protecção.

A educação escolar e universitária enfrentou uma grave diminuição do apoio governamental desde 2016, incluindo a rescisão ou redução do fornecimento de uniformes escolares, sapatos, mochilas e material de escritório; e a redução do número de refeições diárias na escola (de 2 para 1), a diminuição da sua quantidade e diversidade de alimentos ou o seu cancelamento total. A indisponibilidade de recursos financeiros e a relutância de empresas estrangeiras em negociar com instituições públicas venezuelanas e, muitas vezes, com privadas, provocou a suspensão do Programa Canaima, iniciado em 2015 para adquirir computadores portáteis para fins educacionais, dos quais foram distribuídos 6,5 milhões no sistema escolar sem qualquer custo. Incidentes técnicos em 2019 incapacitaram o satélite público da Venezuela, reduzindo substancialmente a cobertura de Internet no país e tornando dificilmente possível o ensino a distância no decurso da pandemia.

Diante da crise económica e humanitária, o governo venezuelano activou a cooperação com o PNUD, UNICEF, UNAIDS, a OPS, outras agências internacionais, bem como com a igreja, o sector privado e ONG humanitárias que prestam ajuda humanitária, facilitando alguma reconstrução dos sistemas de água e o fornecimento de vacinas, medicamentos, testes, reagentes, material escolar e alimentação. No entanto, as tentativas de liberar os fundos congelados no Banco da Inglaterra para a compra de medicamentos, vacinas, kits de protecção e equipamentos médicos através do PNUD e da OPS em 2020 falharam. Não foram liberados fundos para a compra de COVAX através da OPS em 2020-2021. Apesar da intensificação do trabalho com os actores humanitários, foram referidos alguns casos de vigilância e perseguição do pessoal de ONG nacionais que participam no trabalho humanitário.

Avaliação da base jurídica para a imposição de sanções:
A Relatora Especial considera que o estado de emergência nacional anunciado pelo Governo dos Estados Unidos em 8 de Março de 2015 como fundamento para a introdução de sanções contra a Venezuela, e repetidamente prorrogado, não corresponde aos requisitos do Art.º 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, tais como a existência de uma ameaça à vida da nação, a limitação das medidas às exigências da situação, uma duração limitada, a ausência de discriminação, a proibição de revogar o direito à vida e a proibição de punir uma actividade que não constitua um delito, conforme mencionado na comunicação dos peritos em direitos humanos de 29 de Janeiro de 2021.

A Relatora Especial sublinha que as sanções unilaterais contra os sectores petrolífero, aurífero, mineiro e outros sectores económicos, a companhia aérea estatal e a indústria da televisão constituem uma violação do direito internacional, e a sua ilegalidade não é excluída com a referência a contramedidas. O propósito anunciado da campanha de “pressão máxima” - mudar o Governo da Venezuela - viola o princípio da igualdade soberana dos Estados e constitui uma intervenção nos assuntos internos da Venezuela que afecta também as suas relações regionais.

Referindo-se às normas consuetudinárias sobre a imunidade dos bens do Estado, a Relatora Especial recorda que os activos do Banco Central e os bens utilizados para funções públicas pertencem ao Estado da Venezuela e não ao seu Governo ou a qualquer indivíduo. Portanto, o congelamento dos activos do Banco Central da Venezuela por não reconhecer o seu Governo, bem como a adopção das sanções pertinentes, viola os direitos soberanos do país e impede que o seu governo efectivo exerça o dever de garantir as necessidades da população.

A Relatora Especial sublinha que a inclusão de funcionários do Estado na lista oficiosa contradiz a proibição de punir uma actividade que não constitua um delito, impede aos funcionários a possibilidade de representar os interesses da Venezuela nos tribunais internacionais e outras instituições internacionais, e mina o princípio de igualdade soberana dos Estados. Assinala, ainda, que as reiteradas recusas de bancos dos Estados Unidos, Reino Unido e Portugal em liberar activos venezuelanos inclusive para compra de medicamentos, vacinas e kits de protecção, sob controlo de organismos internacionais, viola o referido princípio e impede a capacidade da Venezuela para responder à emergência COVID-19.

Preocupa a Relatora Especial que as sanções selectivas unilaterais na sua forma actual violem, no mínimo, as obrigações decorrentes dos instrumentos universais e regionais no campo dos direitos humanos, muitas das quais são de carácter peremptório - garantias processuais e presunção de inocência tendo em vista que as razões da sua introdução não constituem, na sua maioria, crimes internacionais nem cumpram com os fundamentos da jurisdição penal universal, tomando nota do facto da apresentação ao Tribunal Penal Internacional, por parte de um grupo de Estados, de uma referência contra a Venezuela em 27 de Setembro de 2018.

A Relatora Especial sublinha que a aplicação da jurisdição extraterritorial a nacionais e empresas de terceiros Estados pela cooperação com autoridades públicas e nacionais e empresas da Venezuela, e as supostas ameaças a esses terceiros Estados, não se justifica pelo direito internacional e aumenta os riscos do excesso de cumprimento das sanções. A Relatora Especial observa com preocupação as supostas ameaças a empresas privadas e a doadores, parceiros e organizações humanitárias de terceiros países, bem como a introdução de cláusulas de confidencialidade na Lei Constitucional Anti Bloqueio da Venezuela no que diz respeito à identidade dos respectivos parceiros.

Impacto no gozo dos direitos humanos:
A Relatora Especial observa com preocupação que as sanções sectoriais sobre as indústrias petroleira, aurífera e mineira, o bloqueio económico da Venezuela e o congelamento dos activos do Banco Central exacerbaram a situação económica e humanitária preexistente ao impedir a obtenção de rendimentos e o uso de recursos para desenvolver e manter a infraestrutura e para os programas de apoio social, o que tem um efeito devastador sobre toda a população da Venezuela, especialmente a que se encontra em situação de extrema pobreza, as mulheres, as crianças, os trabalhadores médicos, as pessoas com deficiência ou doenças crónicas ou letais, e a população indígena.

A Relatora Especial sublinha que as isenções humanitárias existentes são ineficazes e insuficientes, estão sujeitas a procedimentos demorados e caros, e não cobrem a entrega de peças sobressalentes, equipamentos e máquinas necessárias para a manutenção e o restauro da economia e dos serviços públicos.

Preocupa a Relatora Especial em que a aplicação de sanções secundárias extraterritoriais, bem como as supostas ameaças de sanções, deem lugar a um excesso de cumprimento dos regimes de sanções existentes, impedindo o Governo da Venezuela, o seu sector público e as empresas privadas de adquirirem maquinaria, peças de reposição, medicamentos, alimentos, insumos agrícolas e outros bens essenciais, inclusivamente dentro das licenças concedidas pelo Governo dos Estados Unidos. E dão também lugar a um número crescente de recusas de transferências bancárias, ao alargamento dos tempos das transferências bancárias (de 2 para 45 dias), ao aumento dos custos de entrega, seguro e transferência bancária, bem como a aumentos dos preços generalizada para todos os produtos (especialmente produtos importados).

A Relatora Especial observa com preocupação que a falta de recursos e a relutância dos parceiros, bancos e empresas de entrega a negociar com os parceiros venezuelanos se traduz na impossibilidade de adquirir os equipamentos médicos e tecnológicos necessários, os reagentes e peças de reposição para a reparação e manutenção dos sistemas de electricidade, gás, água, transporte público, telefones e comunicações, escolas, hospitais, habitação e outras instituições públicas, o que prejudica o gozo de muitos direitos humanos, incluindo o direito a uma vida digna.

Apesar da revisão periódica e do aumento dos salários na Venezuela, estima-se que o salário médio no sector público seja de 2 a 3 US $ por mês, o que cobre menos de 1% do cabaz básico de alimentos e torna a população cada vez mais dependente do apoio social governamental na forma de CLAP (alimentos) e de transferências periódicas de dinheiro através do “Carta da Pátria”, de múltiplos subsídios para os funcionários públicos, bem como da ajuda humanitária estrangeira.

A Relatora Especial observa que isto aumenta o nível de migração, facilita a participação de pessoas na economia paralela, afectando em primeiro lugar especialistas de alto nível do sector público, incluindo médicos, enfermeiras, professores, professores universitários, engenheiros, policias, juízes, técnicos e muitos outros, violando os seus direitos económicos, incluindo os direitos ao trabalho, a trabalho decente, à segurança social, incluindo o seguro social, e a um nível de vida adequado. O número de vagas de pessoal necessário para garantir o normal funcionamento dos serviços públicos teria sido de 1/3 a 1/2. A migração em massa na ausência de transporte acessível põe em risco a vida dos migrantes e impõe encargos adicionais aos países de acolhimento. Tem sido denunciado, entre outros problemas, o acesso a alimentos, medicamentos e assistência médica para os migrantes venezuelanos, a falta de documentos de identidade para crianças nascidas no exterior, a separação das famílias e a falta de atenção adequada às crianças que ficam com os avós na Venezuela.

A Relatora Especial está preocupada com o facto de a falta de gasolina, com o consequente aumento dos preços dos transportes, violar a liberdade de movimento, impedir o acesso a hospitais, escolas e outros serviços públicos, agravar os problemas de entrega e distribuição de alimentos e suprimentos médicos - especialmente em zonas remotas de o país, o que afecta, entre outras coisas, a população indígena - e causar atrasos nos serviços públicos, incluindo justiça criminal e civil. A relatada falta de gasóleo, usado principalmente para fins agrícolas, industriais e de transporte, tem um potencial efeito dramático na produção e armazenamento de alimentos, com o risco de exacerbar ainda mais a insegurança alimentar do povo venezuelano, que já enfrenta uma deterioração na quantidade e qualidade dos alimentos e aumento da desnutrição, aumentando assim os riscos à saúde e as ameaças à vida.
A Relatora Especial observa com preocupação que, devido à falta de disponibilidade de novas máquinas, peças sobressalentes e pessoal competente, o povo da Venezuela tem acesso limitado à electricidade, o que impede, entre outras coisas, o funcionamento das bombas de água, resultando na violação do direito à água, incluindo a água potável e água para saneamento, aumentando os riscos das doenças correspondentes.

A Relatora Especial destaca que os baixos salários, a ausência ou insuficiência de material escolar, uniformes escolares e alimentação na escola, que o Governo fornecia, os problemas de transporte, a falta de electricidade e a reduzida cobertura de Internet e de telefone móvel colocam em risco o exercício do direito à educação. As razões acima, bem como a relatada impossibilidade de usar recursos online com endereços IP venezuelanos, afectam o acesso à informação e a liberdade de expressão. A suposta relutância de parceiros estrangeiros em cooperar com instituições venezuelanas, incluindo universidades, sociedades desportivas e ONG, bem como impedimentos a transferências de dinheiro, dificuldades na obtenção de vistos e recusa em abrir e o encerramento de contas bancárias de cidadãos venezuelanos ou de empresas públicas e privadas sediadas na Venezuela, por medo de sanções secundárias, afectam o direito à educação, as liberdades académicas e os direitos culturais e impedem a prestação de ajuda humanitária.

A Relatora Especial está também preocupada que a escassez de gás, que força as pessoas a cozinhar com lenha, possa violar o direito a um ambiente favorável. Observa que, devido à necessidade de garantir as necessidades humanas essenciais para a sobrevivência, o Governo teria suspendido todos os programas destinados a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, incluindo projectos agrícolas e de saúde, a protecção ambiental, a melhoria da alfabetização e informática, a reconstrução e outros.

A Relatora Especial sublinha que o congelamento de bens, activos e contas bancárias de cidadãos da Venezuela por parte de bancos estrangeiros e correspondentes, muitas vezes por excesso de cumprimento, resulta na violação do direito de propriedade. Também observa com preocupação que a aplicação de sanções unilaterais contra a Venezuela afecta os direitos dos nacionais de países terceiros, em particular, a rescisão de contratos com empresas de países terceiros tem o risco potencial de afectar os direitos económicos e de propriedade dos seus proprietários e empregados; e a ausência de contribuições da Venezuela, que costumava doar a projectos de assistência regional (por exemplo, o ALBA), está a afectar negativamente o direito à ajuda humanitária de seus beneficiários para além das fronteiras da Venezuela.

A Relatora Especial reconhece que as sanções selectivas e secundárias violam os direitos a um julgamento justo, as garantias processuais, a liberdade de movimento, os direitos de propriedade e o direito à reputação. As sanções contra representantes de grupos da oposição pela sua participação nas eleições violam o seu direito de ter e expressar opiniões e de participar nos assuntos públicos. Embora o Tratado de Funcionamento da União Europeia (Art. 275) ofereça às pessoas incluídas na lista a possibilidade de acesso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, embora não existam garantias processuais antes de serem adoptadas as decisões sobre as sanções, a Relatora Especial observa que o acesso à justiça não é garantido no que diz respeito às sanções dos Estados Unidos, especialmente tendo em vista as numerosas recusas denunciadas por parte de advogados norte-americanos de apresentar casos na OFAC devido a supostas ameaças do Governo dos Estados Unidos ou medo de hipotéticas sanções.

A Relatora Especial conclui que as sanções impostas contra a Venezuela, seus cidadãos e empresas afectam as pessoas da Venezuela e de fora do seu território, tanto no sector público como no privado; nacionais de países terceiros e empregados de empresas de países terceiros afectados pelas sanções secundárias ou pelo medo delas; doadores e ONG humanitárias internacionais; os beneficiários da assistência de organizações internacionais tradicionalmente financiadas pela Venezuela; enquanto as pessoas de baixos rendimentos, as mulheres, crianças e pessoas com necessidades especiais ou com doenças crónicas ou graves são as mais afectadas no que diz respeito a todo o âmbito dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais e o direito ao desenvolvimento.

A Relatora Especial saúda com satisfação as informações sobre o aumento do compromisso do Governo da Venezuela com o PNUD, UNICEF, UNAIDS, OPS, outras organizações internacionais e as ONG eclesiásticas, do sector privado e humanitárias, na prestação de ajuda humanitária, facilitando alguma reconstrução dos sistemas de água e o fornecimento de vacinas, medicamentos, exames, reagentes, material escolar e alimentação, ajudando assim cerca de 4 milhões de pessoas. No entanto, a Relatora Especial está preocupada com as informações de má gestão na distribuição de ajuda humanitária, a vigilância e perseguição de funcionários das ONG nacionais que participam no trabalho humanitário e a ausência de um regulamento provisório para o trabalho das ONG internacionais.

Recomendações da Relatora Especial:
A Relatora Especial lembra a todas as partes a sua obrigação, de acordo com a Carta das Nações Unidas, de observar os princípios e normas do direito internacional, incluindo os princípios de igualdade soberana, independência política, não intervenção nos assuntos internos dos Estados e resolução pacífica das disputas internacionais. A Relatora Especial insta-os a resolver qualquer disputa por meio das instituições judiciais e outras instituições internacionais competentes.

A Relatora Especial sublinha que as preocupações humanitárias devem sempre prevalecer sobre as políticas e que medidas unilaterais apenas podem ser adoptadas levando-se em consideração o Estado de Direito, as normas de direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito humanitário; devem cumprir as obrigações legais internacionais dos Estados e só podem ser aplicadas no quadro de contramedidas internacionalmente lícitas. A Relatora Especial relembra que as avaliações preliminares e contínuas do impacto humanitário devem ser realizadas no curso de qualquer actividade unilateral, já que nenhuma boa intenção justifica a violação de direitos humanos fundamentais como “dano colateral”.

A Relatora Especial sublinha a inadmissibilidade de aplicar sanções de forma extraterritorial e insta o Governo dos Estados Unidos a pôr fim à emergência nacional em relação à Venezuela, rever e suspender as sanções contra o sector público da Venezuela, rever e levantar sanções secundárias contra terceiros Estados e abster-se de impor sanções ao fornecimento de gasóleo que provocariam uma crise humanitária de proporções sem precedentes.

A Relatora Especial insta todos os interlocutores (incluindo Estados, organizações internacionais, bancos, empresas privadas e sociedade civil) a que evitem a coação, as ameaças escritas ou orais ou qualquer outro acto que possa provocar ou dar lugar a um cumprimento excessivo, e a que interpretem todas as limitações da forma mais estrita possível no período intermédio antes do levantamento das sanções unilaterais, tendo devidamente em conta as Orientações emitidas pelo Relator Especial em Dezembro de 2020.

A Relatora Especial pede a todos os Estados que revejam e levantem as sanções selectivas de acordo com os princípios do Direito Internacional, do Estado de Direito, os Direitos Humanos e o Direito dos Refugiados, que garantam a possibilidade de funcionários do Estado da Venezuela representarem o Estado com base em o princípio da igualdade soberana dos Estados, e que garantam os direitos das pessoas afectadas à presunção de inocência, garantias processuais, acesso à justiça e outros direitos fundamentais.

A Relatora Especial insta os Governos do Reino Unido, Portugal e os Estados Unidos e os bancos correspondentes a que descongelem os activos do Banco Central da Venezuela para adquirir medicamentos, vacinas, alimentos, equipamentos médicos e outros, peças sobressalentes e outros bens essenciais para garantir as necessidades humanitárias do povo da Venezuela e a restauração dos serviços públicos em colaboração com o PNUD e outras agências das Nações Unidas e através de mecanismos mútuos acordados e supervisionados por eles.

Embora reconheça o efeito devastador das sanções unilaterais no amplo âmbito dos direitos humanos, especialmente o direito à alimentação, o direito à saúde, o direito à vida, o direito à educação e o direito ao desenvolvimento, a Relatora Especial pede ao Governo da Venezuela e ao Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos que apliquem na íntegra o acordo de cooperação assinado entre eles, que reforcem a presença da EACDH no terreno para supervisar, entre outras coisas, o impacto das sanções unilaterais, e que organizem visitas pelos procedimentos especiais relevantes ao país.

A Relatora Especial apela ao Governo da Venezuela, ao PNUD, a outras agências da ONU e EACDH na Venezuela a negociarem um acordo que garanta a distribuição transparente, justa e não discriminatória de bens essenciais e ajuda humanitária sob o controle de instituições internacionais, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, idade, crenças religiosas ou opiniões políticas, tendo em consideração os grupos com necessidades especiais.

A Relatora Especial apela ao Governo da Venezuela a que, em colaboração com o Coordenador Residente das Nações Unidas e o OHCHR na Venezuela, finalize a redacção de uma legislação clara e não discriminatória que permita e facilite o trabalho humanitário das ONG internacionais e nacionais na Venezuela e garanta a segurança e integridade do seu pessoal. Ao mesmo tempo, refere-se a obrigação das ONG humanitárias de cumprir com as normas da actividade puramente humanitária.

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