Kill the bill

Anabela Fino    09.Abr.21    Outros autores

Na Grã-Bretanha está em curso a aprovação final de legislação cujo conteúdo é o de um Estado policial. Com ela, as autoridades terão praticamente carta branca na repressão, não do crime, mas de qualquer acção pública de protesto. Vem na embalagem de um confinamento que banalizou o policiamento de toda a vida quotidiana, que veda a rua aos vulgares humanos, que limita e anula direitos e liberdades. Não é só na Grã-Bretanha que tal se verifica, e o alerta vem tão a propósito ali, como em França, como provavelmente em Portugal.

A consigna «Kill the Bill» que por estes dias ressoa em diversas cidades britânicas parece o nome de uma banda desenhada ou de um filme de cowboys da série B, mas não é de nada disso que se trata e o caso está longe de se situar no domínio da ficção.

Vertida para português, a palavra de ordem traduz a ideia de «matem o projecto de lei», referindo-se à legislação de mais de 300 páginas sobre Polícia, Crime, Penas e Tribunais, a aplicar em Inglaterra e no País de Gales, que dará à polícia e ao ministro do Interior britânicos amplos poderes para limitar a liberdade de manifestação.

O projecto, já aprovado na generalidade e agora em apreciação na especialidade antes da votação final global, permite, por exemplo, que as autoridades imponham horários de início e fim de manifestações; estabeleçam «limites máximos de ruído» e possam intervir em caso de «incómodo público» causado «intencionalmente ou por imprudência», a determinar pela própria polícia; classifiquem como manifestação o protesto de uma só pessoa; multem em 2500 libras quem empunhe um cartaz ou use um megafone e não acate as instruções policiais sobre como se deve manifestar, etc., etc.

A nova legislação pretende também proibir as manifestações junto do Parlamento do Reino Unido, para além prever a prisão perpétua para certos crimes e o agravamento significativo de outras penas de prisão. É o caso do respeitante a danos causados a estátuas e outros monumentos, que seriam passíveis de uma pena de prisão que pode ir até 10 anos, o dobro do previsto para agressões sexuais a mulheres.

O movimento «Kill the Bill» que há vários dias toma conta das ruas no Reino Unido mostra que não será tarefa fácil impor uma lei que tem como manifesto objectivo, segundo a BBC, evitar «tácticas de protesto que façam os manifestantes serem vistos e ouvidos».

Os protestos subiram de tom após a violenta repressão policial, a 13 de Março, da vigília pacífica pela morte de Sarah Everard, uma jovem de 23 anos assassinada por um polícia. A inusitada carga policial, ocorrida quatro dias depois de o projecto-lei ter sido apresentado pelo governo de Boris Johnson, foi encarada como uma antecipação da repressão que a nova lei ameaça suscitar.

Numa altura em que a velha Albion está perto de atingir a imunidade de grupo à Covid-19 graças à vacinação em massa, o que deveria significar o fim das actuais restrições aos direitos e liberdades, medidas autoritárias como a lei sobre Polícia, Crime, Penas e Tribunais revelam que o poder está decidido a manter a democracia com rédea curta. Também por cá cresce tal pretensão à sombra da segurança e da saúde pública. Eles andam aí, rondando a Constituição, as leis eleitorais, o teletrabalho. Se alguém se engana com o seu ar sisudo…

Fonte: https://www.avante.pt/pt/2471/opiniao/163711/Kill-the-bill.htm

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