O direito a desligar

Manuel Gouveia    13.May.21    Outros autores

«PS e BE, CDS e UE, PAN e PSD, todos querem dar aos trabalhadores o direito a desligar. É o que os próprios e a comunicação social nos repetem sem cessar. Mas esta gente nada está a dar aos trabalhadores. O patrão não pode exigir-nos nada fora do horário de trabalho. O que estão a querer garantir é o dever de estar ligado mais tempo que o nosso tempo de trabalho e de o patrão medir o tempo de trabalho efectivo alargando o horário de trabalho real. E assim se fazem os grandes defensores modernos dos trabalhadores: dando direitos aos patrões!»

PS e BE, CDS e UE, PAN e PSD, todos querem dar aos trabalhadores o direito a desligar. Eis o que os próprios e a comunicação social nos repetem sem cessar. Mas esta gente nada está a dar aos trabalhadores. O patrão não pode exigir-nos nada fora do horário de trabalho. O que estão a querer garantir é o dever de estar ligado mais tempo que o nosso tempo de trabalho e de o patrão medir o tempo de trabalho efectivo alargando o horário de trabalho real. E assim se fazem os grandes defensores modernos dos trabalhadores: dando direitos aos patrões!

Comecemos pela União Europeia (UE). Vejamos o que diz a proposta de directiva comunitária, no seu Artigo 3.º:
«Direito a desligar. 1. Os Estados-Membros asseguram que os empregadores tomam as medidas necessárias para fornecer aos trabalhadores os meios para exercerem o seu direito a desligar. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores criam um sistema objetivo, fiável e acessível que permita medir a duração do tempo de trabalho diário de cada trabalhador, em conformidade com o direito dos trabalhadores à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Os trabalhadores devem ter a possibilidade de solicitar e obter o registo dos seus tempos de trabalho. 3. Os Estados-Membros asseguram que os empregadores apliquem o direito a desligar de forma justa, legal e transparente.»

Numa leitura muito distraída, está a dar-se direitos aos trabalhadores. Agora façamos uma leitura mais fina:
- Hoje, fora do horário de trabalho estabelecido, o trabalhador não tem que atender chamadas do patrão ou de colegas. Ponto. Só atende se quiser, e se não quiser não atende e ninguém tem nada com o assunto, nem lhe podem fazer qualquer tipo de processo disciplinar. Com o texto proposto, o trabalhador, para passar a ter o que já tinha, terá de dirigir-se à empresa a requerer o direito a desligar. E se não o fizer, passará a estar obrigatoriamente ligado, o que antes não acontecia. E ainda se deixa o espaço para legislar o tempo de desligar separado (logo maior) do tempo de trabalho. Está a dar-se ao patrão o que ele não tem.

- Hoje, o horário de trabalho é definido entre limites horários concretos e o instrumento de medida é o relógio. Mesmo em teletrabalho. Com esta proposta, o patrão passa a poder medir o tempo de trabalho segundo outros critérios além do intervalo horário (por exemplo, não incluindo no tempo de trabalho o período em que um operador de call center aguarda que lhe chegue uma nova chamada), e a invadir a privacidade do trabalhador, por exemplo ao controlar o que se faz no computador de cada um. Na prática, está-se a intensificar o trabalho e a estender o horário de trabalho. Hoje não se podem instalar câmaras para controlar o trabalhador enquanto trabalha. Nem se pode contar o número de vezes que carrega no teclado. Como foi dito acima, tentam dar ao patrão um conjunto de direitos que ele hoje não tem.

Cá mais perto de nós, nas propostas em discussão sobre o teletrabalho, o PS coloca como uma das questões a regular no contrato de teletrabalho «o horário de trabalho, incluindo horário de desligamento», ou seja, admite explicitamente que um é diferente do outro, e que o trabalhador tem que estar ligado mais tempo que o seu horário de trabalho! E não satisfeito, ainda estende esse limite com base em critérios subjectivos, pois o patrão deve «abster-se de contactar o teletrabalhador no período de desligamento a que se refere o artigo 18.º, ressalvadas as situações de força maior». Ou seja, pode. E se pensarmos que o PS escreve que «entende-se por “período normal de funcionamento da empresa” o que se inicia às 08h00 e termina às 19h00» e abre a possibilidade de o «controlo da prestação do trabalho» não ser através de um horário determinado, na prática alarga o horário de trabalho para as 11 horas diárias, mas sem aumento de remuneração.

Aliás, à boleia do direito a desligar, o próprio CDS tem uma proposta: «Direito ao desligamento: Os trabalhadores que utilizam ferramentas digitais, incluindo as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), para fins profissionais, têm direito a desligar durante o seu período de descanso diário; O direito previsto no número anterior não obsta que, em caso de força maior e de urgência, devidamente justificável, o empregador possa contactar o trabalhador». Mais uma vez, o que se está a dar é o direito aos patrões (todos) ligarem ao trabalhador sempre que lhes apetecer, e aos das TIC de o fazerem «em caso de urgência», ou seja, sempre que quiserem.

O que o BE propõe é nada. Mas na sua demagogia e necessidade de andar na crista das ondas criadas por quem tem o poder para criar ondas mediáticas, acaba a facilitar o trabalho da direita! Vejamos a proposta do Bloco: «O empregador abstém-se de estabelecer comunicações com o trabalhador fora do tempo de trabalho através de ferramentas digitais, como telefonemas, mensagens de correio eletrónico e outras.» É uma mera clarificação de algo que está implícito na definição de horário de trabalho. Mas ao alinhar na campanha de que se está a legislar sobre «o direito a desligar» acaba por ajudar a distrair do essencial: a direita e o patronato estão a preparar-se para legislarem o nosso dever de estar ligado fora do horário de trabalho.

As propostas da área do PAN têm um efeito similar. Tal como as do BE, ainda afirmam que a tentativa de contacto por parte do patrão fora do horário de trabalho «pode» ser considerada assédio, mas na prática propõe o que existe hoje – esse contacto já «pode» ser considerado assédio – com a agravante de assumirem que se a lei não for alterada os patrões hoje têm o direito de contactar e ser atendidos. E não têm!

Concluindo: O direito a desligar é uma fraude! E na prática representa a tentativa de dar o direito dos patrões de nos terem mais tempo ligados e controlados.

O que é justo reivindicar é o direito ao respeito pelo horário de trabalho. Ponto. Nesta questão, não é preciso mudar o código, é preciso fazê-lo cumprir.

E aos milhares de trabalhadores – em teletrabalho e não só – que são vítimas de assédio patronal é preciso dizer-lhes três coisas:
1. Tens um horário de trabalho, organiza-te para o defender e impedir o abuso patronal.
2. Se o patrão, o chefe, o supervisor, liga fora do horário de trabalho, não atendas.

Não permitas que PS, PSD e CDS, com o apoio da UGT e dos patrões, e a cumplicidade de BE e PAN, criem a obrigação, que hoje não existe, de estares ligado além do teu horário de trabalho.


Fonte: https://www.abrilabril.pt/trabalho/o-direito-desligar

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