O Poder Local democrático em Portugal – a propósito dos 30 anos das primeiras eleições autárquicas.

João Rocha *    10.Mar.07    Colaboradores

João Rocha
“O incumprimento sucessivo da Lei das Finanças Locais por parte dos governos PS e PSD levou à perda de milhões de contos nas autarquias. E todo o subsequente enquadramento jurídico que foi publicado tem levado à redução sistemática do papel dos municípios, a começar logo pela inviabilização da criação das regiões administrativas.”

Enquadramento

O poder local, democrático, tal como hoje existe em Portugal, surge apenas em 1976, consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) e nas primeiras eleições livres, a 12 de Dezembro [1] .

A confirmação da entidade “autarquia local” foi feita com a Constituição da Republica Portuguesa de 1976, sendo mantida na revisão de 1982, identificando-se como autarquias locais “as freguesias, os municípios e as regiões administrativas” (CRP, art. 258, nº1) e definindo-as como “pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas” (CRP, art. 238, nº 2). Simultaneamente definiu-se o princípio que deve regular as atribuições e competências das autarquias locais e dos seus órgãos: “o principio da descentralização administrativa” (CRP, art. 239), sendo que esta descentralização administrativa deve ser acompanhada da descentralização financeira: “as autarquias locais têm património e finanças próprios” (CRP, art.º 240, nº 1), e o “ regime das finanças locais será estabelecido por lei e usará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau”( CRP, art. 240, nº 2).

Se os municípios e as freguesias foram constituídos e mantêm-se até agora, basicamente sem alterações – embora a nova Lei das Finanças Locais, aprovada no final de 2006 preconize algumas mudanças – as regiões administrativas nunca chegaram a ser criadas.

As autarquias locais e o desenvolvimento do País

Foi, assim, a partir de 1976 que os municípios e o poder local se constituíram como uma realidade inteiramente democrática, resultado do sufrágio directo e universal, recuperando a autonomia e conquistando simultaneamente novas atribuições e competências próprias, assumindo igualmente novas responsabilidades.

Numa primeira fase, as câmaras municipais realizaram um conjunto de obras essenciais, da forma que lhes foi possível; foi a etapa das infra-estruturas e equipamento básicos: águas, esgotos, ruas e estradas, electrificações. Mesmo sem meios financeiros – a Lei das Finanças Locais só foi publicada a 2 de Fevereiro de 1979 –, não tinham pessoas e não tinham máquinas. Os investimentos feitos nesta altura permitiram uma alteração da vida das populações, melhorando as suas condições de higiene e saúde públicas, fomentando o aparecimento de alguma iniciativa a nível local. Foi uma época de grande entusiasmo: construíram-se, quase sempre com o trabalho voluntário da população, equipamentos desportivos, arranjaram-se e construíram-se escolas, espaços culturais, organizaram-se iniciativas culturais e desportivas, o associativismo teve um impulso enorme e tornou-se num grande veículo de dinamização e de intervenção cultural. Aqui sobressaiu a actividade intensa de grupos de teatro locais, recém-criados, que actuavam por todo o lado, junto de populações que nunca tinham tido acesso a iniciativas culturais, muitas vezes que nem ler sabiam.

Embora os resultados deste trabalho fossem excelentes – em 1986 já estava confirmada a grande capacidade de investimento e a sua rentabilização social por parte das autarquias locais: os 7% das despesas públicas totais dos municípios correspondem a 24% dos investimentos públicos totais – era necessário tomar medidas para parar o êxodo populacional do interior e o envelhecimento. Por isso, a grande questão colocou-se ainda na década de 1980: como gerar emprego, como atrair população e recursos humanos, como fomentar o desenvolvimento local? Começam aqui as preocupações com o planeamento, com o desenvolvimento estratégico, com as questões de ocupação território, com a eficácia da administração e a relação/comunicação com as populações. E entra-se numa nova fase, em que se colocam novos e diversificados desafios às autarquias, resultado também da adesão de Portugal à Comunidade Europeia e aos fundos de apoio financeiros comunitários que começam a surgir nessa altura. É a época da realização dos Planos Directores Municipais, dos Planos de Ordenamento do Território, dos Planos de Urbanização e também dos Planos de Desenvolvimento Estratégico concelhios. Aprofundou-se o funcionamento democrático, com o trabalho em parcerias e a participação das populações nos processos de decisão.

Mas é também nesta altura que se iniciam os retrocessos na autonomia financeira do poder local, com legislação gravosa e contrária aos interesses dos municípios e das respectivas populações. A distribuição dos Fundos Estruturais comunitários leva, também, a uma maior intervenção do Poder Central em que, à falta das regiões, as Comissões de Coordenação regionais assumem-se como fundamentais nas decisões a tomar. O incumprimento sucessivo da Lei das Finanças Locais por parte dos governos (PS e PSD) levou à perda de milhões de contos nas autarquias. E todo o subsequente enquadramento jurídico que foi publicado tem levado à redução sistemática do papel dos municípios, a começar logo pela inviabilização da criação das regiões administrativas. Quase que se poder dizer que tem sido uma politica com dois pesos e duas medidas, exige-se mais às autarquias do que ao resto da administração pública. Ora, sabe-se – são mais uma vez os números a confirmá-lo – que são as autarquias as grandes promotoras do desenvolvimento nacional, investem mais do que o Governo; que são os primeiros contribuintes para o esforço do investimento público nacional – responsáveis por 43,9 % do investimento público apesar de receberem apenas 11,1 % das receitas do Estado e de contribuírem com 0% para o défice público – e os maiores responsáveis no desenvolvimento do país.

As autarquias e a participação democrática

A história destes 30 anos de poder local democrático em Portugal coloca em evidência um aspecto fundamental naquilo que habitualmente se designa de participação democrática ou gestão participada. Aliás, logo depois do 25 de Abril de 1974, com as Comissões Administrativas este foi um dos mais interessantes aspectos e que contribui não só para o alastrar dos ideais da revolução como para o resolver rapidamente algumas das situações, uma vez que foi com a participação das populações que se fizeram muitas das intervenções locais, desde obras a outras iniciativas culturais, desportivas ou outras. Esta mobilização popular assumiu várias formas de participação mais ou menos organizada – é de referir nomeadamente a grande importância do movimento associativo - mas a verdade é que a vontade de participar, de colaborar nas decisões parece ter-se mantido no espírito das populações. Este é um terreno em que muitas autarquias locais têm trabalhado, num conjunto do projectos e de acções como são exemplos a consulta pública para a elaboração dos Planos de Actividades municipais, a criação de conselhos consultivos municipais para diferentes áreas ou a elaboração das Agendas Locais 21. Porque a efectiva democracia só é possível quando a população está envolvida, quando a participação se concretiza.

Considerações Finais

Portugal é, hoje, um país onde o litoral assume a maior importância e o interior continua envelhecido e desertificado. O meritório trabalho feito localmente pelas Câmaras e Juntas de Freguesia, que efectivamente contribuiu para dar o salto que necessitávamos, desde as infra estruturas de saneamento básico às grandes estratégias para o crescimento local, acaba por não ver a necessária correspondência da definição e aprovação dos grandes projectos estruturantes regionais, promotores de um desenvolvimento equilibrado. Sobretudo no Alentejo, sabemos que isto só é possível com boas acessibilidades, com recursos humanos qualificados, com um conjunto de outras condições – nomeadamente a questão da água e do abastecimento às populações - que urge levar por diante, de forma a combater as assimetrias. E isto compete ao Governo, que tem a obrigação de ter medidas para concretizar as formas de revitalizar estas regiões.

A nível local e regional – e porque todo o desenvolvimento tem que ser equacionado dentro de um quadro regional, daí a necessidade efectiva da regionalização do território português – temos sempre defendido e trabalhado para o progresso deste território, apostando numa rede urbana equilibrada e eficaz, nos recursos naturais, nos recursos humanos e em todas as potencialidades de desenvolvimento. Porque existe toda a matéria-prima, temos os importantes recursos naturais e patrimoniais, temos os considerados projectos estruturantes - Alqueva, Porto de Sines e Aeroporto Civil de Beja – que impulsionarão a dinâmica regional e nacional. E temos caminhos que contribuem para alterar a situação, e que passam pelo sector agrícola, pelo turismo, pelas minas de Neves Corvo e de Aljustrel, pelas energias alternativas, o ensino superior, a formação e a fixação de jovens, naquilo que queremos que seja um modelo de desenvolvimento sustentável, onde o equilíbrio entre as vertentes económica, social e ambiental seja permanente.

Notas:
[1] No período anterior a Abril de 1974 existiam as Câmaras Municipais, na total dependência do governo que, para além da nomeação do presidente da Câmara, dispunha de poderes de dissolução, sendo algumas deliberações municipais aprovadas obrigatoriamente pela Administração Central. O financiamento era feito com comparticipações do Estado e através de angariação de fundos para obras públicas. Quando se dá o 25 de Abril, esta máquina administrativa é extinta e são criadas as Comissões Administrativas, que asseguraram a gestão autárquica e todo o trabalho voluntário conseguido então e que vigoram até às primeiras eleições de 1976.

* João Rocha, autarca, é amigo e colaborador de odiario.info

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