Tribunal declara inconstitucionais os cortes nas pensões de aposentação e de sobrevivência já pagas pela CGA, mas não nas pensões futuras

Eugénio Rosa    22.Dic.13    Outros autores

Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional a apreciação do nº1 do artº 7º do Decreto 187/XII, mas não do artº 2º do mesmo decreto. Devia tê-lo feito, pois ele determina um corte igual ao que foi declarado inconstitucional nas pensões de aposentação e de sobrevivência futuras pagas pela CGA.
Por ser apenas essa a solicitação, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o nº1 do artº 7º Decreto 187/XII da Assembleia da República que determinava um corte de 10% nas pensões de aposentação e de sobrevivência que já estão a ser pagas pela CGA, mas não declarou inconstitucional o artº 2º, que altera a fórmula de cálculo da pensão de aposentação, o qual impõe um corte de 10% nas pensões de aposentação e de sobrevivência futuras.

O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão nº 862/2013, declarou inconstitucional o nº1 do artº 7º Decreto 187/XII da Assembleia da República que determinava um corte de 10% nas pensões de aposentação e de sobrevivência que já estão a ser pagas pela CGA, mas não declarou inconstitucional o artº 2º, que altera a formula de cálculo da pensão de aposentação, o qual impõe um corte de 10% nas pensões de aposentação e de sobrevivência futuras, mesmo nas cujos pedidos foram apresentados em 2013 mas que o despacho só será emitido em 2014. E isto porque o presidente da Republica só pediu ao Tribunal Constitucional a apreciação do artº 7º do Decreto 187/XII, e não também do artº 2º como devia ter feito, pois ele determina um corte igual ao que foi declarado inconstitucional nas pensões de aposentação e de sobrevivências futuras pagas pela CGA. Por isso, é importante que seja pedida com urgência ao Tribunal Constitucional a apreciação também do artº 2º do Decreto 187/XII e que o presidente o não promulgue pois, como vamos mostrar, ele causa um corte “enorme” nas pensões atribuídas a partir de 1-1-2014, por um lado e, por outro lado, existem já razões referidas pelo próprio Tribunal Constitucional no seu Acórdão (págs. 30 e seguintes) para que este artigo seja também declarado inconstitucional. A não acontecer isso verificar-se-á um autêntico massacre dos trabalhadores da Função Pública (corte de 10% na pensão devido a alteração da formula de cálculo do P1 + corte de 6% devido ao aumento da idade de aposentação + corte de 7% devido à alteração do fator de sustentabilidade), como vamos mostrar.

Neste estudo, que é longo, vamos analisar nove questões. Cada trabalhador poderá depois ler apenas o que lhe interessa. São elas. (1) Um novo corte de 23% nas pensões de aposentação futuras? (2) A situação dos trabalhadores que se aposentarem a partir do início de 2014?; (3) Os trabalhadores que pedirem a aposentação em 2013 também estarão sujeitos a este triplo aumento da penalização?; (4) Será que os trabalhadores que pediram a aposentação em 2012 serão atingidos pelos novos cortes nas pensões? (5) Será que vai aumentar a idade de reforma e aposentação das forças de segurança e dos militares? (6) A aplicação do fator de sustentabilidade e da nova fórmula de cálculo do “P1” às pensões de invalidez? (7) As portarias sobre rescisões do contrato de trabalho por mútuo acordo dos Assistentes Técnicos e dos professores e a nova portaria que regula as rescisões por mútuo acordo dos Técnicos Superiores; (8) O desconto ilegal para a ADSE que está a ser feito pelos serviços sobre remunerações não recebidas pelos trabalhadores; (9) O tratamento desigual a que são sujeitos os trabalhadores do setor privado abrangidos pela Segurança Social e os da Função Pública abrangidos pela CGA no caso de desemprego de longa duração

1- Um novo corte de 23% nas pensões de aposentação futuras?

Se o artº 2º do Decreto 187/XII da Assembleia da República (Lei da convergência) for aplicado, o que pressupõe que antes seja promulgado pelo presidente da República 8 (e era importante que isso não acontecesse), simultaneamente com o aumento da idade de aposentação para 66 anos que o governo já aprovou em conselho de ministros para a Segurança Social e que quer impor também aos trabalhadores da Função Pública, e com o novo fator de sustentabilidade, que aumenta de 5% para 12% o corte na pensão, isso determinará, no caso da aposentação antecipada, a partir de 1-1-2014 um aumento na penalização que poderá atingir 23%. E isto por três razões. Em primeiro lugar, porque o cálculo da pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço feito até 2005 – o chamado P1 – deixaria de ser feito com base em 90% da remuneração revalorizada de 2005 como é atualmente (ou devia ser, pois o governo ilegalmente está a calcular com base em 89%), e passaria a ser feita com base apenas em 80% como dispõe o nº1 do artº 2º do Decreto 187/XII da Assembleia da Republica. Em segundo lugar, porque o aumento da idade de aposentação para 66 anos para aqueles que não a tiverem, representa um aumento de 6% de penalização. Finalmente, porque o governo pretende alterar a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade o que determinará que, em 2014, o valor deste fator calculado com base nas regras atuais seria 5%, mas com base nas regras que o governo quer impor, seria de 12%, ou seja, sofreria um aumento de 7%. Somando 10%+6%+7% dá precisamente 23%.
Para que isto não aconteça é preciso que o presidente da República não promulgue o Decreto 187/XII. Hélder Rosalino sai do governo mas deixa armadilhada toda esta situação que tarde ou cedo explodirá pois é socialmente insustentável e desumana.

2- A situação dos trabalhadores que se aposentarem a partir do início de 2014?

De acordo com o nº2 do artº 2º do Decreto 187/XII (Lei da convergência), que o Tribunal Constitucional não apreciou, “a CGA aplica o fator de sustentabilidade … que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral da Segurança Social” e, segundo o artº 3º da mesma lei, o mesmo sucede em relação ao “prazo de garantia e à idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social” . Portanto, o fator de sustentabilidade e a idade normal de acesso à pensão de velhice da Segurança Social aplica-se também ao regime da CGA. Se aumentarem para a Segurança Social aumentariam imediatamente para a Função Pública

Segundo o projeto de Decreto-Lei 472/2013 que o conselho de ministros aprovou para a Segurança Social, “ a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 é igual a 65 anos mais o número de meses necessário à compensação do efeito redutor no cálculo das pensões resultante da aplicação do fator de sustentabilidade correspondente a 2013”, ou seja 66 anos. Portanto, o aumento da idade de reforma para 66 anos substitui o fator de sustentabilidade segundo o governo, ou seja, aumenta-se a idade de reforma e deixa-se de aplicar o fator de sustentabilidade porque o resultado, em termos de custos financeiros, é igual para a Segurança Social segundo o governo. Para além da manipulação do fator de sustentabilidade com base em dados errados, com o único propósito de aumentar ainda mais a idade de reforma sem qualquer fundamento credível como mostramos em estudo anterior, e seria incorreto e significaria tratar de uma forma desigual os trabalhadores da Função Pública e do setor privado, aplicar, no caso da aposentação antecipada, o aumento da idade de aposentação para 66 anos e simultaneamente o novo fator de sustentabilidade. E isto porque o aumento da idade de reforma é feito, segundo o projeto de decreto-lei do governo, precisamente para substituir a aplicação do fator de sustentabilidade. O aumento da idade de aposentação para 66 anos, dá origem automaticamente, no caso da aposentação antecipada, a um aumento da penalização em 6% (é mais um ano a somar ao tempo que falta ao trabalhador para atingir a nova idade de acesso normal a aposentação). Por isso, se a idade de aposentação subir para 66 anos em 2014, automaticamente terá de deixar de ser aplicado o fator de sustentabilidade em 2014, mesmo no caso da aposentação antecipada. Juntar a alteração da fórmula de cálculo da pensão de aposentação, à penalização causada pelo aumento da idade de aposentação mais o novo fator de sustentabilidade criaria uma situação insustentável e profundamente desigual em relação ao regime da Segurança Social. Mas o governo ainda não esclareceu como esta questão será resolvida, pois durante a reunião de 18-12-2013 com os sindicatos da Função Pública da Frente Comum, Hélder Rosalino não apresentou qualquer ideia apenas manifestou dúvidas e perplexidades.

3- Os trabalhadores que pedirem a aposentação em 2013 também estarão sujeitos a este triplo aumento da penalização?

Desde 1 de janeiro de 2013, segundo o artº 80º da Lei n.º 66-B/2012, “… considera -se como ano da aposentação aquele em que se verifique o facto ou ato determinante referido no artigo 43.º do Estatuto da Aposentação”, ou seja, as condições que se aplicam aos trabalhadores que pedirem a aposentação depois de 1 de Janeiro de 2013 é as que vigorarem na data de emissão do despacho que determina a passagem à aposentação. No entanto, segundo o artº 77º da Lei OE-2014, “O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I.P., até 31 de dezembro de 2013, e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013”; portanto o fator de sustentabilidade a aplicar a estas pensões é o de 2013, o que significa uma redução da pensão em 4,78%, pois é o valor de 2013, mas a idade de aposentação é a que vigorar em 2014. No entanto, se ela aumentar para 66 anos, essa subida pressupõe que não se aplique o fator de sustentabilidade, pois a razão para o aumento da idade de reforma para 66 anos é precisamente o facto de tal aumento substituir o fator de sustentabilidade. Por esta razão, se não se quiser impor à Função Pública um tratamento desigual em relação ao privado, se a idade de aposentação aumentar para 66 anos então não se poderá aplicar o fator de sustentabilidade. Na reunião de 18-12-2014, o Secretário de Estado da Administração Pública foi incapaz de esclarecer como esta questão seria tratada. No entanto, estes trabalhadores, se o artº 2º do Decreto 187/XII não for declarado inconstitucional e se o presidente da República o promulgar (mas é necessário que isso não aconteça), sofrerão um corte de 10% na sua pensão devido à alteração da fórmula de cálculo da pensão por força do nº 1 daquele artigo.

4- Será que os trabalhadores que pediram a aposentação em 2012 serão afetados pelos novos cortes de pensões?

Uma pergunta que muitos trabalhadores me têm feito é a seguinte: Será que estas alterações no Estatuto da Aposentação – alteração na fórmula de cálculo da pensão, aumento da idade de aposentação e o novo fator de sustentabilidade – vão-se aplicar aos trabalhadores que pediram a aposentação em 2012? A resposta é NÃO. A única coisa que se aplica é o fator de sustentabilidade em vigor em 2014 mas calculado com base nas regras de 2012, o que deve dar origem a uma redução na pensão que deverá rondar os 5%. A idade de aposentação é a em vigor em 2012 – 63,5 anos – e o tempo de serviço é também o em vigor em 2012 (39,5 anos). No entanto, o tempo de serviço e a idade até à data do despacho contam para o cálculo da pensão, e os coeficientes de revalorização quer da remuneração de 2005 quer das posteriores são os que entrarem em vigor em 2014. É por esta razão que a CGA aplica o fator de sustentabilidade de 2014. Mas é necessário que os trabalhadores analisem com atenção o cálculo da pensão feito pela CGA e reclamarem se ela adotar outro critério (a experiencia de muitos trabalhadores já mostrou que a CGA se engana).

5- Será que vai aumentar a idade de reforma e de aposentação das forças de segurança e dos militares?

Esta questão é grave e foi levantada pelo Secretário de Estado na reunião de 18-12-2013 com os sindicatos da Função Pública da Frente Comum. Os membros das forças de segurança e os militares, devido à natureza da profissão, têm o direito a se reformar ou aposentar com idade de 60 anos. A questão que o Secretário de Estado colocou foi esta: Será que a idade de reforma ou aposentação deles vai “flutuar”, ou seja, aumentar de acordo com o aumento da esperança de vida? É evidente que se se podem atualmente aposentar com idade inferior é porque as caraterísticas da profissão, a nível de aptidões físicas e psíquicas, o exigem, e essa situação não se altera por isso a idade de aposentação não devia mudar. E é inaceitável também aplicar o novo fator de sustentabilidade do governo obtido através de manipulação que reduz a pensão em 12%. Mas é uma questão que só os seus representantes, que não participavam na reunião, devem e podem responder.

No entanto, se ao artº 2º do Decreto-Lei 187/XII não for declarado inconstitucional e promulgado pelo presidente da República (o que não devia acontecer), os membros das forças de segurança e os militares sofrerão no futuro uma redução de 10% nas suas pensões devido à alteração da fórmula de cálculo do P1. E isto aplica-se aos que apresentaram o pedido de aposentação em 2013 por força do artº 80º da Lei 66-B/2012 (Lei OE-2013).

6- A aplicação do fator de sustentabilidade e da nova fórmula de cálculo do “P1” às pensões de invalidez

Uma questão que também me tem sido colocada é a aplicação do fator de sustentabilidade à pensão de invalidez quando o trabalhador atinge a idade normal de acesso à aposentação. Diferentemente do que sucede na Segurança Social, na CGA quando é atribuída a pensão de invalidez é sempre aplicado o fator de sustentabilidade, por isso, quando o trabalhador atinge a idade normal de acesso à pensão de velhice (atualmente, 65 anos) não se aplica novamente o fator de sustentabilidade. Fazê-lo seria aplicar duas vezes o fator de sustentabilidade que seria inaceitável. No entanto, se o cálculo do fator de sustentabilidade for alterado a redução nas pensões atribuídas em 2014 poderá aumentar de 5% para 12% o que é profundamente injusto e inaceitável. Em relação às pedidas em 2013 deverá funcionar a cláusula de salvaguarda referida anteriormente (o fator que se aplica é o de 2013).

Para além disso, se o artº 2º do Decreto-Lei 187/XII não for declarado inconstitucional e for promulgado, as futuras pensões de invalidez, mesmo as pedidas em 2013, sofrerão uma redução de 10% devido à alteração da fórmula de cálculo do P1 já referido anteriormente e por força do artº 80º da Lei 66-B/2012 (Lei OE-2013).

7- Os resultados das portarias sobre rescisões por mútuo acordo dos Assistentes Técnicos e dos professores e a nova portaria que regula as rescisões por mútuo acordo dos Técnicos Superiores
Na reunião de 18-12-2013, realizada com os sindicatos da Função Pública, o Secretário de Estado informou que no programa de rescisões por mútuo acordo para Assistentes Técnicos inscreveram-se 3.041, sendo 1.000 da área da educação, e 600 das áreas de saúde, o que vai agravar a situação de falta de trabalhadores nestes serviços públicos essenciais para a população (educação e saúde). No programa para professores já estão inscritos 450 trabalhadores dispostos a aceitar a rescisão do contrato de trabalho. O SE informou (e entregou um projeto de portaria aos sindicatos), que iria ser lançado um novo programa agora destinado a Técnicos Superiores e de carreiras ou categorias subsistentes e não revistas, com requisitos habilitacionais idênticos (a lista consta da portaria). A compensação (indemnização) “oferecida” a estes trabalhadores, com idade inferior a 50 anos é de 1,25 meses de remuneração por cada ano de serviço; e os com idade entre os 50 anos e os 59 anos a compensação será apenas um mês de remuneração por cada ano de serviço. As inscrições vão ser abertas entre 13-1-2014 e 11-4-2014. Estes trabalhadores se aceitarem o despedimento não terão direito a subsídio de desemprego e só se poderão aposentar quando atingirem a idade normal de acesso à aposentação por serem ex-subscritores.

8- O desconto ilegal para a ADSE que está a ser feito pelos serviços sobre remunerações não recebidas pelos trabalhadores

Muitos serviços, nomeadamente na área da saúde, estão a descontar para ADSE sobre uma remuneração não recebida pelo trabalhador, ou seja, antes do corte. Colocamos esta questão ao Secretário de Estado da Administração Pública na reunião de 18-12-2013, e ele reconheceu que era um erro dos serviços, para nós é uma ilegalidade. É importante que todos os trabalhadores controlem a forma como os serviços estão a calcular os descontos tanto para a ADSE como para a CGA – os descontos têm de ser calculados sobre a remuneração ilíquida recebida, isto é a remuneração depois do corte – e no caso dos serviços terem calculado com base na remuneração antes do corte, como muitos fazem, devem reclamar as importâncias indevidamente descontadas.

9- O tratamento desigual dos trabalhadores abrangidos pela Segurança e dos trabalhadores da Função pública abrangidos pela CGA, no caso de desemprego de longa duração

Esta é uma questão em relação à qual, apesar de ter esclarecido várias vezes, continuo a receber pedidos de esclarecimento. Segundo os artº 57º e 58º do Decreto-Lei 220/2006 (a chamada lei do subsidio de desemprego), um desempregado de longa duração, ou seja após ter recebido subsídio de desemprego pelo menos durante um ano, e só depois do subsídio ter terminado, pode pedir a reforma antecipada, apesar destas estarem congeladas na Segurança Social, se satisfizer certas condições, que são as seguintes. Ele pode pedir a reforma antecipada quando tiver 62 anos de idade, se quando foi despedido tinha pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos. Neste caso ele não sofre qualquer penalização devido à idade, embora sofra o corte da pensão devido ao fator de sustentabilidade. Mas só pode pedir a reforma antecipada quando tiver 62 anos de idade. Um desempregado de longa duração que à data do desemprego tenha 52 anos de idade e 22 anos de descontos para a Segurança Social, após ter recebido o subsídio de desemprego que tem de ser pelo menos de um ano (e só no fim), ele também pode pedir a reforma antecipada quando atingir os 57 anos, mas neste caso ele sofre uma redução da pensão de 0,5% por mês (6% por ano) que lhe falte para atingir os 62 anos de idade. Este acesso à reforma antecipada mantém-se. A única coisa que o governo pretende alterar através do projeto de Decreto-Lei 427/2013 que se aplica à Segurança Social é quando o desemprego resulte da cessação do contrato por mútuo acordo. Neste caso, segundo o nº 4 do artº 58º do Decreto-Lei 220/2006, o desempregado de longa duração sofre mais uma penalização de 3% por cada ano que lhe falte entre os 62 e os 65 anos (3 anos vezes 3%=9%), penalização esta que desaparece quando o trabalhador atinge os 65 anos de idade. Segundo o artº 4º do novo projeto de Decreto-Lei do governo, o cálculo do número de anos de penalização passa a ser a diferença entre 62 anos e a nova “idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor” que, como vimos, aumenta todos os anos (em 2014, o governo pretende que seja 66 anos).

Na Administração Pública, os trabalhadores que aceitarem a cessação do contrato por mutuo acordo não têm direito a subsidio de desemprego nem se podem se aposentar antecipadamente mesmo que caiam na situação de desemprego de longa duração, só o podendo fazer quando atingirem a idade normal de aposentação o que representa um tratamento desigual em relação ao setor privado. O governo fala tanto em convergência mas, de facto, ela não representa nada para ele como se vê.

Eugénio Rosa – Economista
edr2@netcabo.pt , 20-12-2013

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