Um Orçamento que não garante o crescimento económico e sem preocupações sociais

Eugénio Rosa*    13.Nov.06    Colaboradores

“Na intervenção que fez na Assembleia da República na defesa do OE2007, o 1º ministro entrou em euforia relativamente ao crescimento da economia portuguesa, procurando fazer passar a mensagem que a crise já tinha passado, como o ministro da Economia. No entanto, Sócrates, intencionalmente ou por ignorância, esqueceu-se de referir factos, como o do aumento das exportações estar associado à degradação dos preços e dos termos de troca, que provam que as causas estruturais da crise que o país enfrenta continuam por resolver.”

RESUMO DESTE ESTUDO

Em períodos de grave crise económica, como é a que Portugal se debate, o investimento público é um instrumento fundamental para dinamiza a economia e para, por arrastamento, estimular o investimento privado. Ora o que está acontecer em Portugal é precisamente o contrário. Em 2007, o investimento publico feito no âmbito do PIDDAC no Continente vai diminuir em -6%, a juntar à redução de -29% verificada no ano anterior e, para além disso, regista-se uma repartição cada vez mais desigual desse investimento por distritos (por ex., em 2007, o distrito de Castelo Branco vai receber -50,6% do que em 2006), o que agrava às já graves assimetrias regionais.

Um dos argumentos mais utilizados pelo governo na sua propaganda é o facto de que o emprego liquido ter aumentado com o governo de Sócrates, o que nunca teria acontecido desde o governo de Guterres. Esta afirmação é uma mentira. De acordo, com dados do INE, durante o governo de Durão Barroso o emprego liquido aumentou em 105.000, com o Santana Lopes diminuiu em 30.200, e com de Sócrates cresceu em 86.400. Os dados do INE mostram que pode haver aumento do emprego liquido com agravamento da crise económica, e a experiência empírica mostra que em Portugal só se verifica uma diminuição sustentada da taxa de desemprego quando a taxa de crescimento económico (PIB) é superior a 2%, o que ainda não aconteceu, nem se prevê que suceda a curto prazo.

O governo afirma que em 2007 vai tomar medidas para que a banca pague mais IRC. No entanto, a receita fiscal perdida devido aos benefícios fiscais que vai conceder nunca cresceu tanto como sucederá em 2007. Efectivamente, em 2007 os benefícios fiscais concedidos nomeadamente às empresas, que representam cerca de 60% de toda a receita perdida, aumentarão mais 16,5%, ou seja, mais 294,9 milhões de euros, quando em 2005 tinham diminuído em -10,5% e, em 2006, em – 20,7%. Para além disso, os efeitos eventualmente positivos de algumas medidas anunciadas, como a proibição da banca constituir provisões em relação ao crédito da habitação que concede, reduzindo assim os lucros sujeitos a imposto, e duplicando garantias pois já tinha as hipotecas das habitações, são anulados pela introdução no Estatuto do Benéficos Fiscais de mais privilégios que beneficiam fundamentalmente os grandes grupos económicos, como acontece com os que constavam do Decreto-Lei 404/90, cuja vigência devia terminar este ano, e que assim se eternizam. Desta forma, e para utilizar linguagem popular, o governo “tira um chouriço à banca mas, em troca, dá-lhe um porco”. As medidas anunciadas por Sócrates com pompa e circunstância, de que a Administração Fiscal iria controlar o planeamento fiscal e a redução dos lucros pela banca utilizando prejuízos de outras empresas suas, tudo isto consta da lei actualmente em vigor, e como o governo não pretende mudar a lei, os seus efeitos serão praticamente nulos.

O 1º ministro afirmou que o “seu” orçamento é um orçamento com preocupações sociais. No entanto, pela primeira, no OE2007, o peso das despesas com as funções sociais na despesa total do Estado descerá 1,7 pontos percentuais pois, entre 2006 e 2007, baixará de 61,7% para 60%, como consta na pág. 106 do Relatório do OE2007, o que significa uma redução de 780 milhões de euros para a Educação, Saúde, Segurança Social, Habitação e cultura. E isto já para não falar na redução de 446 milhões de euros nas “remunerações certas e permanentes de 11 ministérios, e a diminuição de 120 milhões nas despesas de funcionamento das Universidades e Institutos Politécnicos o que, a concretizar-se, determinará ou o despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Publica ou a colocação de mais de 100.000 no quadro dos “supranumerários”, agora chamado “situação de mobilidade especial”, com vencimentos reduzidos.

Na intervenção que fez na Assembleia da República na defesa do “seu” orçamento, o 1º ministro, na linha do ministro da Economia que já tinha decretado que “a crise acabou” , entrou em euforia relativamente ao crescimento da economia portuguesa, tendo afirmado que este ano “ o crescimento da economia , deverá atingir 1,4% - o que significa que crescemos muito mais só neste ano do que nos 3 anos do governo anterior. E para 2007, o orçamento prevê a continuação da trajectória de recuperação da economia , que deverá crescer 1,8% - um valor que não é alcançado em Portugal há cinco anos”.

No entanto, o que Sócrates se esqueceu de dizer, intencionalmente ou por ignorância, mas que qualquer economista lhe diria, é que aquele reduzido crescimento, por um lado, está a determinar que Portugal continue a se afastar cada vez mais da União Europeia e, por outro lado, que ele está associado a um conjunto de situações que não garantem um crescimento económico sustentado e elevado, a saber: (1) O aumento das exportações de que o governo tanto fala verificou-se com uma degradação dos preços e dos termos de troca, como consta da pág. 75 do próprio Relatório do OE2005; (2) A taxa de crescimento do PIB potencial é actualmente, em Portugal, inferior a 2%, o que torna no futuro praticamente impossível qualquer crescimento sustentado elevado; (3) A experiência portuguesa mostra que não é possível uma redução sustentada da taxa de desemprego enquanto o PIB não crescer a uma taxa superior a 2%, o que ainda não sucede e nem prevê que venha a acontecer em breve com a politica de obsessão do défice seguida; (4) Os problemas estruturais do nosso País – grave desigualdade na repartição da riqueza e rendimento, baixo nível de escolaridade e de qualificação profissional, insuficiente investimento, nomeadamente de qualidade, etc. – que são as causas da crise actual continuam por resolver, e vão agravar-se com este orçamento; (5) O fraco crescimento económico verificado no 2º Trimestre de 2006 (apenas 0,9%) foi conseguido, não através do aumento da produtividade que até diminuiu -0,5%, mas sim por meio da utilização de mais trabalhadores, pois a quebra do investimento em cerca de -7% contribuiu para que se verificasse uma quebra na produtividade.

O INVESTIMENTO PÚBLICO VAI DIMINUIR NO CONTINENTE EM 2007 E VAI AGRAVAR-SE A SUA REPARTIÇÃO POR DISTRITOS

O 1º ministro afirma que o “seu” orçamento é amigo do crescimento económico e vai estimulá-lo. No entanto, a análise do OE2007 mostra precisamente o contrário.

Como se sabe, em períodos de grave crise económica, como é a que Portugal enfrenta, o investimento público é um instrumento fundamental para dinamiza a economia e para, por arrastamento, estimular o investimento privado. Ora o que está acontecer em Portugal é precisamente o contrário. Por um lado, verifica-se uma quebra continuada do investimento publico feito no âmbito do PIDDAC e, por outro lado, observa-se uma repartição cada vez mais desigual desse investimento por distritos, como mostram os dados do quadro seguinte.

QUADRO I – Investimento público, feito no âmbito do PIDDAC, por distritos

entre 2002 e 2007 – Em mil euros
PIDDAC- Mil Euros VARIAÇÃO em %
DISTRITOS 2002 2005 2006 2007 2006/05 2007/06 2007/02
Total PIDDAC 6.638.990 6.724.022 4.853.534 4.978.135 -27,8% 2,6% -25,0%
CONTINENTE 5.334.119 6.245.172 4.432.081 4.168.015 -29,0% -6,0% -21,9%
Aveiro 285.230 254.789 219.331 127.449 -13,9% -41,9% -55,3%
Beja 186.323 134.692 91.300 79.524 -32,2% -12,9% -57,3%
Braga 358.267 182.649 110.632 72.390 -39,4% -34,6% -79,8%
Bragança 125.063 94.711 59.149 65.611 -37,5% 10,9% -47,5%
Castelo Branco 148.273 124.805 127.441 62.962 2,1% -50,6% -57,5%
Coimbra 218.163 231.777 168.737 148.911 -27,2% -11,7% -31,7%
Évora 135.804 151.891 105.688 81.991 -30,4% -22,4% -39,6%
Faro 333.702 262.268 171.857 105.165 -34,5% -38,8% -68,5%
Guarda 98.997 103.284 75.066 68.113 -27,3% -9,3% -31,2%
Leiria 150.698 120.171 91.832 50.028 -23,6% -45,5% -66,8%
Lisboa 1.233.398 1.169.517 766.311 510.528 -34,5% -33,4% -58,6%
Portalegre 92.316 85.973 55.641 59.697 -35,3% 7,3% -35,3%
Porto 1.022.414 1.202.379 542.276 323.835 -54,9% -40,3% -68,3%
Santarém 199.240 233.431 150.080 92.927 -35,7% -38,1% -53,4%
Setúbal 363.909 219.963 192.576 131.786 -12,5% -31,6% -63,8%
V. Castelo 118.734 54.771 35.443 44.047 -35,3% 24,3% -62,9%
Vila Real 96.045 106.341 61.380 70.106 -42,3% 14,2% -27,0%
Viseu 167.546 125.731 74.617 60.515 -40,7% -18,9% -63,9%
RA Madeira 9.487 24.006 11.355 18.519 -52,7% 63,1% 95,2%
RA Açores 10.557
Vários distritos Continente. 1.386.028 1.332.728 2.012.424 -3,8% 51,0%
FONTE: Relatórios do OE

Entre 2002 e 2007, o investimento público feito no âmbito do PIDDAC diminuirá, pelo menos, em 25%. Para além disso verifica-se uma repartição muito desigual pelos distritos, constando-se que os distritos onde se verificaram maiores cortes são fundamentalmente distritos do interior pouco desenvolvidos ou então com graves problemas sociais. Por ex., entre 2006 e 2007, o investimento público diminuirá 6% no Continente, mas no distrito de Castelo Branco sofrerá uma redução de -50,6%, no distrito de Braga de -34,6%, no distrito de Leiria de -45,5%, no distrito de Aveiro de -41,9%, etc., etc,. E nos valores anteriores, assim como em todos aqueles que constam do quadro, no seu cálculo não se entrou em conta com o aumento de preços, pois se se tivesse tido em consideração a quebra real no investimento seria muito maior do que aquela que se conclui dos dados anteriores (entre 2002 e 2007, os preços subiram 16%). É evidente que este tipo de repartição, para além de criar obstáculos ao desenvolvimento equilibrado do País, também agrava ainda mais as já graves assimetrias regionais, contribuindo para a desertificação do interior e para a multiplicação de graves problemas sociais no litoral onde as populações se concentram.

A HISTÓRIA MAL CONTADA DO CRESCIMENTO DO EMPREGO LIQUIDO EM PORTUGAL

Um dos argumentos mais utilizados pelo governo na sua propaganda, é que o emprego liquido tem aumentado com Sócrates, o que nunca sucedeu anteriormente desde Guterres. Mas isso é uma mentira como provam os dados do INE constantes do quadro seguinte.

QUADRO II – Evolução do emprego liquido em Portugal durante os governos do PSD/CDS de Durão Barroso e Santana Lopes e do PS de Sócrates

PERIODO GOVERNO Emprego Liquido
1ºT2002 (inicio governo Durão Barroso) PSD/CDS- Durão Barroso 5.019.600
2T2004 (Fim governo Durão Barroso) PSD/CDS- Durão Barroso 5.124.600
Variação liquida 1ºT02-2T04 PSD/CDS- Durão Barroso + 105.000
1T2005 (Fim governo Santana Lopes) PSD/CDS- Santana Lopes 5.094.400
Variação liquida 2T04-1T05 PSD/CDS- Santana Lopes -30.200
2T2006 PS –Sócrates 5.180.800
Variação liquida 2T06-1T05 PS – Sócrates + 86.400

FONTE : Estatisticas do Emprego – INE

Durante o governo de Durão Barroso verificou-se uma criação liquida de 105.000 postos de trabalho, no entanto a situação económica e social não deixou de se agravar. Durante o governo de Santana Lopes verificou-se uma destruição liquida de 30.200 postos de trabalho, e com o governo do PS de Sócrates o emprego liquido aumentou em 86.400 postos, o que corresponde apenas a 82% do crescimento liquido de emprego verificado durante o governo do PSD/CDS de Durão Barroso. Os dados anteriores sobre a evolução do emprego em Portugal mostram que o crescimento que se tem verificado não é um crescimento sustentado, sendo possível que o emprego possa flutuar durante um período de grave crise económica. E a análise empírica mostrou que, em Portugal, só se verifica uma diminuição sustentada da taxa de desemprego quando o crescimento do PIB ultrapassa os 2%, o que ainda não verificou, nem se prevê que se venha a verificar a curto prazo como consequência da politica de obsessão do défice.

A RECEITA PERDIDA COM BENEFICIOS FISCAIS NUNCA AUMENTOU TANTO COMO EM 2007

O governo afirma que em 2007 serão tomadas medidas para que a banca pague mais IRC. No entanto, a receita fiscal perdida devido aos benefícios fiscais que vai conceder nunca cresceu tanto como sucederá em 2007, como mostram os dados do quadro seguinte:

QUADRO III – Evolução da receita fiscal perdida pelo Estado devido aos benefícios fiscais concedidos no período 2004-2007

IMPOSTOS 2004 2005 2006 2007 VARIAÇÃO EM %
Milhões € Milhões € Milhões € Milhões € 2004-05 2005-06 2006-07
IRS 569,4 563,3 211,6 386,3 -1,1% -62,4% 82,6%
IRC 354,3 226,9 246,2 241,0 -36,0% 8,5% -2,1%
IA 74,6 73,2 72,0 57,0 -1,9% -1,6% -20,8%
IVA 93,2 90,0 118,3 99,5 -3,4% 31,4% -15,9%
ISP 113,3 247,6 159,4 301,4 118,5% -35,6% 89,1%
IABA 0,9 0,9 0,9
IT 0,5 0,5
SOMA 1.204,8 1.202,4 808,4 1.086,6 -0,2% -32,8% 34,4%
IRC- Zona Franca Madeira 1.319,8 1.056,2 983,3 1.000,0 -20,0% -6,9% 1,7%
TOTAL 2.524,6 2.258,6 1.791,7 2.086,6 -10,5% -20,7% 16,5%
FONTE: Relatório do OE2007 - Págs. 114 e 116

A receita perdida pelo Estado devido aos benefícios fiscais concedidos diminuiu entre 2004 e 2005 em -10,5%; entre 2005 e 2006, a redução foi de -20,7%, mas em 2007, devido às medidas tomadas pelo governo PS nesta área, crescerá 16,5%, ou seja, mais 294,9 milhões de euros. Os benefícios fiscais concedidos às empresas, ou seja, no âmbito do IRC, atingirão, em 2007, 1.241 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 60% de toda a receita perdida pelo Estado devido aos benefícios fiscais concedidos. Se analisarmos com objectividade as medidas fiscais constantes do OE2007, concluímos que os efeitos eventualmente positivos de algumas medidas, como a proibição da banca constituir provisões em relação ao credito bancário concedido para habitação para assim reduzir artificialmente os lucros sujeitos a IRC, pois já tinha uma garantia real que eram as hipotecas sobre as habitações, são anulados por novos benefícios concedidos à banca e aos grandes grupos económicos, de que é exemplo a inclusão no Estatuto dos Benefícios Fiscais de todos os benefícios concedidos à concentração e fusão de empresas, que constavam do Decreto-Lei 404/90, que deixaria de vigorar no fim de 2006, mas que com aquela inclusão se eternizarão. Por outras palavras, e para utilizar linguagem popular, o governo “tira um chouriço à banca mas, em troca, dá um porco aos grandes grupos económicos”.

UM ORÇAMENTO SEM PREOCUPAÇÕES SOCIAIS

O 1º ministro afirmou na Assembleia da República que o “seu” orçamento era um orçamento com preocupações sociais e que defendia a coesão social. No entanto, uma análise objectiva do OE2007 mostra precisamente o contrário.

Efectivamente, pela primeira em muitos anos, no OE2007, o peso das despesas com as funções sociais na despesa total do Estado descerá 1,7 pontos percentuais pois, entre 2006 e 2007, passará de 61,7% para 60%, como consta na pág. 106 do Relatório do OE2007. Esta diminuição significa uma redução de 780 milhões de euros na Educação, Saúde, Segurança Social, Habitação e Cultura.

A juntar a isto verifica-se também uma redução, relativamente a 2006, de 446 milhões de euros nas “remunerações certas e permanentes de 11 ministérios (no ministério da Educação e redução é de 355,5 milhões de euros), e a diminuição de 120 milhões nas despesas de funcionamento das Universidades e Institutos Politécnicos o que, a concretizar-se, determinará ou o despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Publica ou a colocação de mais de 100.000 no quadro dos “supranumerários”, agora chamado “situação de mobilidade especial”, com vencimentos reduzidos, o que contribuirá para agravar a qualidade e a quantidade dos serviços públicos prestados à população.

Para além disso, com base numa taxa de inflação fictícia de 2,1% os escalões de IRS e os abatimentos que beneficiam os trabalhadores vão ser actualizados apenas naquela percentagem, o que vai determinar que em 2007, para salários reais idênticos aos de 2006, os trabalhadores terão de pagar mais IRS. Igualmente, o abatimento especifico que beneficia os reformados sofrerá uma nova redução agora de -18,7%, pois passará de 7.500 euros para 6.100 euros, o que determinará que todos os que recebam pensões superiores a 435 euros terão de pagar mais IRS em 2007 (em 2006, foram as pensões superiores a 536 euros que sofreram um aumento da carga fiscal). O mesmo sucede com milhares de deficientes que verão a carga fiscal aumentar mais em 2007, como consequência da revogação de todas as normas fiscais que reduziam o rendimento sujeito a IRS, ou seja, de todos os benefícios fiscais que tinham, e a sua substituição por uma norma que permite apenas reduzir o corresponde até três salários mínimos no imposto que têm de pagar. Os trabalhadores com recibo verde, mesmo que não tenham aumento de rendimento, vão sofrer um aumento de IRS, pois o rendimento sujeito a imposto passará de 65% para 70%, o que significa um aumento da carga fiscal em 7,7%

Relativamente à luta contra a pobreza, se se analisar o Orçamento da Segurança Social (pág. 124 do Relatório do OE2007) conclui-se que, em 2007, para pagar subsídios de desemprego existe apenas mais 2,7% do que em 2006, quando o crescimento das despesas com subsidio de desemprego foi, em 2006, de 6,1%; em 2007, ter-se-á mais 1,1% para pagar o Rendimento Social de Inserção quando, em 2006, esta despesa cresceu em 16,2%; finalmente, o aumento em 2007, relativamente ao ano anterior, da despesa com a Acção Social é de apenas de 2,2%, quando em 2006 esta despesa cresceu em 18,1%.

Os comentários são desnecessários, mas os números oficiais desmentem a afirmação do 1º ministro que o “seu” orçamento é um orçamento com preocupações sociais.

12.11.2006
* Economista
edr@mail.telepac.pt

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